controle do ato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Família. Ato administrativo. Controle judicial. Controle ato administrativo pelo poder judiciário. Limites. Prêmio pró-família. Condições de recebimento. Não preenchimento. Pagamento indevido.

«O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário limita-se ao exame quanto à legalidade do ato, ou seja, à observância da pertinência entre o ato e a previsão abstrata, caso, da Lei e do Decreto que regem a matéria, bem como dos princípios jurídicos. Não preenchidos os requisitos previstos Decreto 11.658/2004 (art. 2º), que regulamentou a Lei Municipal 8.493/03, ou seja, o requerimento da interessada juntamente à Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), com aprovação pelo referido órgão municipal, com base em critérios de conveniência e oportunidade, não faz jus a Reclamante ao pagamento retroativo do prêmio pró-família, pois, inexistindo qualquer vício de legalidade, não é lícita a intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)

2 - CNJ Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo de norma de Corregedoria Geral que veda ao oficial de justiça avaliador realizar intimações por meio de contato telefônico, em substituição ao cumprimento das diligências no local indicado para a sua realização, ainda que oriundas dos Juizados Especiais. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Suspensão do ato administrativo consistente na exoneração do impetrante do cargo de Escrivão de Polícia. Indeferimento que se deu com fundamentação robusta, adequada e, portanto, suficiente para justificar o posicionamento adotado. Controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário que é restrito ao aspecto da legalidade, sem ingressar no seu mérito, sob pena de ingerência indevida. Ausência dos requisitos do Lei 12016/2009, art. 7º, III. Ademais, decisão que foi proferida ainda em sede de cognição sumária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

4 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Revisão pelo Poder Judiciário. Hipóteses. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«É possível ao Poder Judiciário o controle do ato administrativo quando este ultrapassa os limites impostos pela lei, já tendo sido decidido pelo STJ que «o controle jurisdicional em mandado de segurança é exercido para apreciar a legalidade do ato demissionário e a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como a proporcionalidade da sanção aplicada com o fato apurado.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO CINGE-SE, À LEGALIDADE E SUA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM, CONTUDO, HAVER A ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PRETENDIDA PROMOÇÃO, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIO EMINENTEMENTE SUBJETIVO, A TRADUZIR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVE SER ANALISADA A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA POLICIAL, A FIM DE SE AVERIGUAR, DENTRO DO CRITÉRIO SUBJETIVO, SE A CONDUTA INDIVIDUALIZADA DEVE SER CONSIDERADA ATO DE BRAVURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Servidor público. Administrativo. Poder judiciário. Controle dos aspectos da legalidade e moralidade. Possibilidade. Conveniência e oportunidade. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema.

«... Ao Poder Judiciário, no que diz respeito ao controle do ato administrativo, está limitado aos aspectos de legalidade e da legitimidade do ato. Quanto ao tema destaco lição de Hely Lopes Meirelles: ... (Continua)

7 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  RECURSO NÃO CONHECIDO. 

 ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO INTERESSADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATIVIDADE PRIVADA - CONFLITO DE INTERESSES - MÉRITO DO ATO ADMINISTATIVO - APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - MPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

Administração Pública, quando provocada, tem o poder-dever de instaurar o processo administrativo, já que não pode omitir-se na apuração de eventuais irregularidades que lhes são noticiadas. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - INCLUSÃO DE INDICIADOS - MÉRITO - ATO ADMNISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Para fins de mandado de segurança compete ao impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo e a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança - Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que determinou a inclusão em pauta de recurso ordinário interposto contra a decisão que reputou irregulares as contas anuais da Câmara Municipal de Barueri, sem antes analisar as contas relativas aos anos de 2019 e 2020. Aditamento da inicial para que este C. Órgão Especial, subsidiariamente, anulasse o julgamento de tais contas por inobservância da ordem cronológica.

11 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS EM CONJUNTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §4º, DO CPC. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. TEMA 698 DO STF. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE REJULGAMENTO PREVISTA NO CPC, art. 1.040, II. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- Segundo o CPC, art. 1.040, II, o órgão que proferiu a decisão recorrida reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão contrariar a orientação do tribunal superior.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ Apelações cíveis. Município de Macaé. Servidor público. Pretensão direcionada à progressão e promoção, bem como ao pagamento das parcelas decorrentes do reenquadramento funcional. Sentença que reconheceu o direito subjetivo, porém, deixou de condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas, por conferir efeitos ex nunc à ordem judicial cominatória. Inexistência de decisão ultra petita. Incidência do art. 322, §2º do CPC. Hipótese decidida no Tema 1.075 do STJ. Controle do ato administrativo, como função do Poder Judiciário, de analisar os seus requisitos legais de validade, bem como fiscalizar a observância dos princípios constitucionais. Constatação de ilegalidade praticada pela Municipalidade, o que garante ao servidor público os reflexos patrimoniais pretéritos. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença que não observou o dever de manter a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência do Tribunal (CPC, art. 926). Preliminares rejeitadas. Recurso fazendário desprovido. Provimento do recurso autoral.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO.

Ação com escopo de anulação de ato administrativo. Recurso contra a sentença pela qual declarada a nulidade da multa aplicada em razão de atraso na entrega de mobiliário escolar. Imprevisibilidade decorrente da pandemia pela Covid-19 que justificou o não cumprimento integral do contrato. ... (Continua)

15 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. FÉRIAS DE MAGISTRADOS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. AJUSTE EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o fim de revogar o § 3º do art. 17 da Resolução CSJT 253, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. A proposta objetiva adequar norma deste CSJT ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0002502-33.2023.2.00.0000, que declarou a nulidade do referido dispositivo. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido, para aprovar a edição de resolução, a fim de revogar o § 3º do art. 17 da Resolução CSJT 253/2019.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE LEGISLATIVO. SUSTAÇÃO DE ATO DO EXECUTIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Maria da Fé contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, ajuizada com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto Legislativo 2/2022, editado pela Câmara Municipal. Tal decreto legislativo sustou os efeitos do Decreto Municipal 4.158/2021, que readmitiu servidora ao cargo público após revisão de processo administrativo disciplinar. A readmissão foi posteriormente questionada pela Câmara por meio de CPI, culminando na edição do Decreto Legislativo 2/2022, considerado pelo Município como ato eivado de ilegalidade por invadir competência do Executivo. ... (Continua)

17 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidor público. Pretensão de não recebimento da denúncia na esfera penal. Sobrestamento do processo administrativo durante o curso do inquérito. Inadmissibilidade. Cabe ao Judiciário o controle da legalidade de todo e qualquer ato administrativo. Mérito administrativo não é submetido ao controle judicial. Processo administrativo que seguiu trâmites legais. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa ou do devido processo legal. Inexistência de vinculação dos atos de investigação na esfera penal com a apuração do delito administrativo. Pertinência lógica da fundamentação e a sanção administrativa. Recurso improvido.

18 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 35, I, «A, O QUAL REVOGOU O § 21 DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40. PEDIDO DE QUE ESTE CONSELHO SUPERIOR DETERMINE A TODOS OS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. REQUISITO DO art. 68, CAPUT, DO RICSJT, NÃO ATENDIDO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo com pedido de deferimento de tutela cautelar suscitado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA em face deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2. A Requerente defende, em síntese, a inaplicabilidade imediata dos efeitos da revogação do § 21 da CF/88, art. 40 pelo Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, I, «a. 3. Conquanto se reconheça a relevância da matéria, a Associação Requerente não suscita o exercício do controle de legalidade de atos administrativos específicos. 4. A leitura da peça inicial e dos pedidos revela que a Associação pretende obter uma decisão com efeitos normativos, de caráter genérico, que obrigue todos os Tribunais Regionais do Trabalho a adotar um mesmo procedimento quanto à interpretação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, I, «a. 5. Contudo, a teor do art. 68, caput, do RICSJT, o objeto do Procedimento de Controle Administrativo é o ato administrativo praticado por órgão da Justiça do Trabalho de primeiro ou segundo grau, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais. 6. Portanto, a pretensão, nos termos em que formulada, não atende aos requisitos previstos no art. 6º, IV, e 68, caput, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (RICSJT). 7. Noutro giro, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, a teor do art. 78 do RICSJT. Procedimento de Controle Administrativo não conhecido.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão da corporação a bem da disciplina. Processo administrativo. Ilegalidade. Inexistência. Controle judicial do ato administrativo. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco que excluiu o impetrante da Corporação da Polícia Militar Estadual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

20 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ART. 40-D DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO MAGISTRADO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1.

Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA, em que o requerente, Juiz do Trabalho Substituto, pretende: 1) a nulidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que impede a interposição recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno em processos administrativos disciplinares; e 2) a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno daquela Corte, que aplicou a pena e censura em decorrência dos fatos apurados no PADMag-1003407-83.2021.5.02.0000; 3) alternativamente, que este Conselho aprecie as razões que infirmam a pena imposta ao requerente. 3 . No que se refere à validade e legalidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, a questão já foi objeto de apreciação por este Conselho Superior, nos autos do PCA-1151-05.2022.5.90.000 (acórdão publicado em 10/10/2023), razão pela qual não comporta conhecimento o presente procedimento de controle administrativo, neste primeiro aspecto. 4. Quanto ao exame, por esta Corte, das razões que refutam a decisão do Tribunal Regional, que culminaram com a censura do magistrado, recentemente houve alteração do Regimento Interno, por meio da Resolução CSJT 382, de 24 e maio de 2024, que ampliou a competência deste Conselho, a quem agora cabe apreciar recurso interposto contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar que envolve magistrado, estritamente para controle da legalidade (art. 125, II, «b). Logo, é de se conhecer parcialmente o presente procedimento, que deve ser recebido como Processo Administrativo Disciplinar-PADMag. 5. No que se refere ao mérito, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, ao proferir decisão condenatória do requerente, apurou que o magistrado presidiu a audiência trajando a camisa do São Paulo Futebol Clube, na sessão realizada em 24 de maio de 2021 - durante a Pandemia do COVID-19, além de inserir o hino da agremiação esportiva na ata de audiência de reclamação trabalhista que culminou com acordo entre as partes. Considerando que houve procedimento incorreto, o Tribunal Pleno daquele Tribunal Regional aplicou a pena de censura ao magistrado, com fulcro no art. 44 da LOMAN. 6 . Segundo o, I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , o magistrado deve cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Além disso, conforme o, VIII do mesmo dispositivo, deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. E nisso reside o pecado do requerente, pois não compete àquele que optou pela carreira pública da magistratura dar opinião política, ou demonstrar preferências pessoais, tampouco incluir em suas atividades judiciais o comportamento excessivamente jocoso ou pilhérico, especialmente - caso dos autos - tendo inserido na ata de audiência o hino do São Paulo Futebol Clube, pois se trata de documento formal, com regramento específico descrito no CLT, art. 817. 7. Embora tenha havido o arrependimento do magistrado (consta que se retratou reiterada e alongadamente perante o Corregedor Regional na sessão ocorrida em 1º de julho de 2021, pouco depois do ocorrido), tal não desconstitui o erro de procedimento capitulado no art. 4º da Resolução CNJ 135/2011, que expressamente prevê a pena de censura para casos que tais. 8. A aplicação da pena de censura foi corroborada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em decisão proferida pelo Corregedor-Geral à época, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 2 de junho de 2022, nos autos do Pedido de Providências PP-196-17.2021.2.00.0500, igualmente reforçada pela decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, ao ressaltar que a atuação do magistrado fez esmorecer «a credibilidade e a seriedade da instituição que representa, visto que a imagem do tribunal e da Justiça do Trabalho foram atingidas. 9. Ao trajar camiseta de time de futebol e inserir o hino da agremiação do São Paulo ao final da ata de audiência em que fora firmado o acordo, faltou com bom senso o magistrado, como bem referido pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional, faltando-lhe também uma análise prudente, previamente calculada de seus atos. E o procedimento incorreto é conduta capitulada no art. 44 da LOMAN, que tem como pena a censura. Assim, não comporta qualquer alteração a decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do PADMag--1003407-83.2021.5.02.0000, que se mantém. 10. Procedimento de Consulta Administrativo parcialmente conhecido, recebido como Processo Administrativo Disciplinar (PADMag) nos termos da fundamentação, com recurso conhecido e julgado improcedente.... (Continua)