camara de ferias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fazenda. Plantões habituais e compulsórios. 13º, Ferias e 1/3 constitucional. Diferenças. Sentença de procedência. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

2 - STF Competência interna. Tribunal. Câmara de férias «versus câmara ordinária preventa. Sobreposição à prevenção das câmaras ordinárias.

«Havendo câmaras de férias, no curso delas, a sua competência se sobrepõe, nos limites de sua demarcação regimental, à prevenção das câmaras ordinárias.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cartão de Crédito. Parcelamento automático. Cancelamento do cartão. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Manutenção. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Parcelado fácil. Autora que não realiza o pagamento integral de sua fatura de cartão de crédito. Instituições financeiras que, nos termos da Resolução 4.549/17 do Banco Central do Brasil, estão autorizadas a incluir parcelamento automático, caso o débito não seja quitado integralmente após o vencimento da fatura no mês seguinte. Quitação da fatura que se deu após o vencimento da fatura e de forma parcial. Modelo «Parcelado Fácil ativado. Parcelamento em prestações mais acessíveis à parte autora. Sem cabimento seu cancelamento. Bloqueio do cartão de crédito sem justificativa e sem aviso prévio. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que está em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0004833-93.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 03/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0808749-32.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 07/11/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0053771-70.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 26/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0009264-08.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 19/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0009594-89.2020.8.19.0080 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0810064-95.2022.8.19.0087 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0809978-61.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 05/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0822012-19.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 31/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização Por Dano Material e Moral. Contrato de

5 - TJRJ Direito Administrativo. Barra do Piraí. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desprovimento do apelo municipal e provimento do apelo autoral.

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação redibitória c/c indenizatória por danos morais e materiais e tutela de urgência. Decisão de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. A Autora no prazo recursal apresenta petição renovando o pedido, sendo mantida a decisão pelo Juízo de origem. Inconformismo da autora. O novo pedido não suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios. Insurgência do réu. Recurso desprovido.

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista Nível 2. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Criança em realização de terapias multidisciplinares conforme indicado pela médica que a acompanha. Operadora Ré que suspendeu as autorizações junto à clínica credenciada. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR ATIVO SOMENTE FARIA JUS À CONVERSÃO CASO DEMONSTRE A RECUSA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM AUTORIZAR SUA FRUIÇÃO. SENTENÇA MANTDA. RECURSO DESPROVIDO.

In casu, o autor narrou que é servidor municipal ativo, e, por ausência de autorização do réu/apelado, não consegue usufruir do seu período de férias desde 2012, motivo pelo qual requereu sua conversão em pecúnia; ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Neurodesenvolvimento. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínicas muito distantes da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Neurodesenvolvimento. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínicas muito distantes da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em ¿taxatividade¿ do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 ¿ APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ Administrativo. Servidor aposentado. Ação buscando o pagamento de valores de férias e licença-prêmio não gozadas quando da ativa. Sentença de procedência. Apelação postulando a inclusão do abono de permanência no cálculo dos valores em atraso. Questão já pacificada pelo STJ, no sentido de que as verbas de auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias integram a remuneração do servidor e, portanto, devem ser consideradas na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, o mesmo se dando quanto às férias. Interpretação que é utilizada por este Colegiado e pelas demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Recurso ao qual se dá provimento.

13 - TJRJ Apelações Cíveis. Consumidor. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Cancelamento do plano coletivo, obstando procedimento pós-operatório para a retirada dos pontos. Sentença de parcial procedência com relação ao plano de saúde (2º réu), e improcedência no que tange ao hospital (1º réu). Irresignação da autora e do 2º réu. Recurso do 2º réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. FÉRIAS VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DIREITO SOCIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conselheiro Tutelar admitido em 10/01/2016 e encerrado o mandato em 09/01/2020, ausente o pagamento referente as férias vencidas e terço constitucional de férias. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE 45 DIAS DE FÉRIAS NA LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145, TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso do Réu, sustentando que, dos 45 dias de férias, 15 são, no mínimo, de Recesso Escolar, não sendo devido o adicional de um terço no período, bem como a não incidência de taxa judiciária. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COM O CARGO DE PROFESSORA. PRETENSÃO DE CALCULAR O TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS ESTABELECIDOS NA LEI LOCAL 8133/2009. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO. DIREITO SOCIAL AO TERÇO DE FÉRIAS PREVISTO NO CF/88, art. 7º, IX E ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO art. 39, §3º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. LEI DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE PREVÊ 30 MAIS 15 DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES DAQUELE MUNICÍPIO, NÃO CABENDO AO ADMINISTRADOR INTERPRETÁ-LA RESTRITIVAMENTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A RECESSO ESCOLAR NESSES 15 DIAS SOBRESSALENTES, ATÉ PORQUE O RECESSO SE ESTENDE POR PERÍODO SUPERIOR. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A ADEQUAR O CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS REFERIDOS 45 DIAS DA LEI LOCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretende a autora o reconhecimento de seu direito adquirido ao gozo de 45 dias de férias, uma vez que ingressou nos quadros do ente municipal antes do advento da lei 9.037/2021, que promoveu alteração na lei municipal 8.133/2009, ao passo que reduziu o período de férias de 45 para 30 dias, razão pela qual pretende a condenação do ente municipal ao pagamento de 45 dias de férias, acrescido do adicional de 1/3, de forma retroativa e corrigida. A questão não comporta aqui maiores discussões pois é pacífico em nossa jurisprudência que o direito a 45 dias de férias é de todos os professores do Município de Campos dos Goytacazes, uma vez que o administrador não pode conferir interpretação restritiva ao dispositivo. Controvérsia pacificada neste Eg. TJRJ, pelo que a autora faz jus ao período de férias de 45 dias, até a data do advento da lei alteradora (9.037/2021), bem como ao pagamento de seus acréscimos legais e vantagens. Contudo, não merece a percepção de tais valores após 2021, uma vez que não há direito adquirido de servidor a período de férias. Inversão da sucumbência, pelo que parcial às partes. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE REMOÇÃO E DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. REMOÇÃO QUE FOI REQUERIDA, MAS QUE JAMAIS SE CONCRETIZOU. IMPETRANTE QUE PERMANECEU E PERMANECE NA MESMA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO A SER NULIFICADO. FALTA DE INTERESSE DO APELANTE RELATIVAMENTE A ESSE PONTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO ABORDOU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS AO IMPETRANTE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. QUESTÃO QUE PODE E DEVE SER RESOLVIDA DESDE LOGO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS COMPULSÓRIAS QUE TÊM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.609/15. REQUISITOS LEGAIS QUE ESTAVAM PREENCHIDOS, PORQUANTO O SERVIDOR JÁ HAVIA ACUMULADO DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO DE GOZO PARA O ANO DE 2022. NORMA QUE NÃO LIMITA A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS A UM ÚNICO PERÍODO. LEGALIDADE DO ATO. HIPÓTESE QUE EVIDENTEMENTE AFASTA O DIREITO A PLEITEAR A CONVERSÃO DE PARTE DO PERÍODO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES QUE FACULTE AO SERVIDOR A ESCOLHA DO PERÍODO DE FÉRIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCA DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO QUE, DE TODO MODO, TAMPOUCO SE COADUNA COM A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS. SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM RESPALDO EM NENHUM ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS FÉRIAS COMPULSÓRIAS DE FORMA RETROATIVA. RETROAÇÃO QUE, EM REALIDADE, TORNOU LEGÍTIMA A AUSÊNCIA DO IMPETRANTE AO SERVIÇO A PARTIR DO DIA 10/01/2022. DESVIO DE FINALIDADE QUE NÃO FOI COMPROVADO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE BEM CONSIGNOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR REPRESENTAR MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA CORROÍDA PELA INFLAÇÃO, DEVE INCIDIR DESDE A DATA LIMITE EM QUE DEVERIAM TER SIDO GOZADAS AS FÉRIAS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O PERÍODO DE FÉRIAS PODERIA SER FRUÍDO ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA DA PARTE RECORRIDA. PROVA DE IMPEDIMENTO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. AUTORA DEMONSTROU QUE NÃO RECEBEU PERMISSÃO PARA FRUIR OS PERÍODOS DE FÉRIAS ACUMULADAS DURANTE SEU PERÍODO DE ATIVIDADE, FATO QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE E SATISFATORIAMENTE IMPUGNADO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMONSTRADO QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APENAS EM RELAÇÃO AO TERÇO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, RUBRICA ACESSÓRIA QUE NÃO AFETA A CONDENAÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO CONTRATADO. VÍNCULO ADMNISTRATIVO E NÃO TRABALHISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO GARANTIDO A TODOS OS TRABALHORES. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA IMEDIATA. art. 7º, S VIII E XVII. QUANTO ÀS FÉRIAS, HÁ PREVISÃO, AINDA, NA CONVENÇÃO 132 DA OIT, ARTS. 3.1 E 4.1. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS QUE SE MOSTROU CORRETA. TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOBRADA. SÚMULA 328/TST. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE TRABALHISTA NESSE SENTIDO (RR 72/2002-043-12-00.0). PERÍODOS AQUISITIVOS COMPROVADOS PELO AUTOR. FÉRIAS GOZADAS EM MAIO DE 2021 QUE SE REFEREM AO PERÍODO AQUISITO DE 2015/2016, ADQUIRIDO APENAS APÓS O RETORNO DA LICENÇA. DEVIDOS AINDA OS PERÍODOS NÃO CONCEDIDOS E NEM INDENIZADOS, DE 2018 A 2020, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ADICIONAIS, ALÉM DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2021 (7 MESES) E SEU ADICIONAL. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FÉRIAS. GOZO A DESTEMPO. EXTRAPOLAÇÃO DO PERÍODO CONCESSIVO. INDENIZAÇÃO: «DOBRO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS". DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMAS PONTUAIS.