calunia retratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Calúnia. Retratação. Redução a termo. Necessidade. Retratação que prescinde de aceitação do ofendido. Inobservância das formalidades necessárias para a caracterização da retratação como causa de extinção da punibilidade. Prejuízo causado à defesa. Determinação para que, na origem, colha o Juízo manifestação do querelado a respeito da retratação. Suspensão do recurso, com determinação.

2 - STJ Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.

«Nos termos do CP, art. 143, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. CALÚNIA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO PENAL, art. 143. PRELIMINAR REJEITADA. ANIMUS CALUNIANDI DEMONSTRADO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE AFASTADA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO OU ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA QUANTO À PROPOSTA FORMULADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ESFERA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO DE MESMA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pela querelada em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória atinente ao crime de calúnia, tipificado no art. 138, caput, c/c art. 141, III, ambos do CP, para condenar a querelada à pena de 08 (oito) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. ... (Continua)

4 - STJ Ação penal. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Falsa imputação de crime (CP, art. 299. CP, art. 350. Lei 12.850/2013, art. 2º). Retratação cabal antes da sentença (CP, art. 143). Ato unilateral. Extinção da punibilidade (CP, art. 107, VI). CP, art. 138, § 2º. CP, art. 141, III. CP, art. 143.

1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do CP, art. 143, c/c. o CP, art. 107, VI. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA.

Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA.

1. Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA.

1. Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE CALÚNIA PRATICADA PELOS RÉUS. IMPUTAÇÃO FALSA DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

9 - TJSP Calúnia, difamação e injúria - art. 138, «caput, art. 139, «caput, e art. 140, «caput, todos do CP - Recurso requerendo a invalidação da retratação ocorrida em audiência de conciliação - Incabível - Ocorreu a preclusão. A retratação da querelada perante o juízo foi válida, conforme estabelece o art. 143, «caput, do CP. Assim sendo, nos casos em que as ofensas foram proferidas através de meios de comunicação, como grupos de WhatsApp, a retratação poderá ser feita pelos mesmos meios, caso o ofendido assim o exija. No entanto, no caso concreto, o querelante não manifestou essa preferência durante a audiência, embora tivesse essa possibilidade. Portanto, constata-se que o pedido de alteração do meio de retratação da querelada está precluso - Recurso desprovido

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime consumado. Arrependimento posterior. Fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

«Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda abalada emocionalmente, o que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime.... (Continua)

12 - STF HABEAS CORPUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ÓBICE - INEXISTÊNCIA.

Impróprio é ter a possibilidade de o ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração. DOCUMENTO - ENCAMINHAMENTO - AUSÊNCIA - INSTÂNCIA SUPERIOR - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEFESA - CERCEAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de comprovação de não haverem sido digitalizados e encaminhados, à instância superior, documentos apontados como essenciais à compreensão da controvérsia desautoriza o reconhecimento do cerceamento de defesa. AGRAVO REGIMENTAL - MINUTA - DESCOMPASSO. O descompasso entre a minuta do agravo regimental e os fundamentos do pronunciamento atacado implica a inadmissibilidade do recurso. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - RETRATAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA - REPERCUSSÃO - AUSÊNCIA. O momento consumativo do crime de denunciação caluniosa consiste na instauração de procedimento visando apurar a prática do delito falsamente atribuído, no que a superveniência de retração, realizada após o início do inquérito policial, constitui elemento neutro. PROCESSO-CRIME - INQUÉRITO - INSTAURAÇÃO - DISPENSABILIDADE. A instauração de inquérito policial, procedimento de caráter informativo, não constitui formalidade indispensável ao início do processo-crime. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - ARQUIVAMENTO - AÇÃO PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - JUSTA CAUSA. O encerramento das investigações iniciadas em razão da falsa notícia de prática de infração penal, considerada manifestação do Ministério Público e determinação do arquivamento de inquérito policial, configura justa causa a viabilizar a apresentação de denúncia pelo crime de denunciação caluniosa. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CODIGO PENAL, art. 339 - CARACTERIZAÇÃO. A ciência quanto à inocência da pessoa contra a qual se atribuiu, falsamente, a prática de crime revela-se indispensável à caracterização do elemento subjetivo do tipo previsto no CP, art. 339.... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EX ALUNA ALEGA EXPOSIÇÃO PÚBLICA PELA COORDENADORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETRATAÇÃO DA OFENSA PELAS RÉS, E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$30.000,00. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. EXAME DAS PROVAS CARREADAS AO CADERNO PROCESSUAL, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COMO SE DEU A DINÂMICA DA CONDUTA DA COORDENADORA NOTICIADA NOS AUTOS. APESAR DE AFIRMAR NA INICIAL QUE O FATO FOI PRESENCIADO POR TERCEIROS, DEIXOU DE REQUERER PROVA TESTEMUNHAL. AINDA QUE A QUEIXA CRIME PELA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA, FORMULADA PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, TENHA SIDO REJEITADA, TAL FATO NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO FATO NA ESFERA CÍVEL. NO CASO EM QUESTÃO, NO ENTANTO, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA CONCRETA DE QUE A EXPOSIÇÃO PÚBLICA GEROU CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO EMOCIONAL, POR CULPA DA COORDENADORA DA INSTITUIÇÃO. A AUTONOMIA PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVE SER RESPEITADA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA OFENSA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação contra funcionário público. Retratação. Impossibilidade. Ação penal pública condicionada. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a isenção de pena para os delitos de calúnia e de difamação prevista no CP, art. 143 em razão de retratação antes da sentença se aplica para querelado (ação penal privada), não alcançando delitos contra a honra processados mediante requisição ou representação do ofendido (art. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator 145, parágrafo único, do CP) Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJe 1/9/2020 de). 9/9/2020... (Continua)

16 - TJMG HABEAS CORPUS - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA EM RAZÃO DE VÍCIO NA PROCURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO SEM ACEITAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE JUNTO AO JUÍZO PRIMEVO.

Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se cogita o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso em tela.... (Continua)

17 - STJ Calúnia. Difamação. Injúria. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 138. Calúnia. CP, art. 139. Difamação. CP, art. 140. Injúria. CP, art. 141, II. Contra funcionário público, em razão de suas funções. 1) princípio da colegialidade. 2) violação ao CP, art. 141, II. Delito cometido contra magistrado em razão do exercício de suas funções. Cabimento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 143. Retratação. Cabível apenas em ação penal privada. 4) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. Óbice da súmula 7/STJ. 5) aplicação do CP, art. 28-A, incluído pela Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. 6) agravo regimental desprovido.

1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CALÚNIA - REDE SOCIAL - FACEBOOK - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - PRÁTICA DE ILÍTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PEDIDO DE RETRATAÇÃO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A publicação em rede social que ofende a honra e a imagem da parte autora, atribuindo-lhe fato criminoso, configura abuso da liberdade de expressão e gera o dever de indenização por danos morais. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 4. A retratação pública constitui medida reparatória essencial para restaurar a dignidade da parte ofendida e reduzir os impactos negativos da ofensa no convívio social.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE PCT.

Recurso especial interposto pela ré provido com determinação de novo julgamento do apelo, à luz da jurisprudência da Corte Superior. Em contratos celebrados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital se dá apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Radiografia dos contratos indica que a data de apuração do VPA foi idêntica à data de incorporação da rede telefônica. Indevida complementação. Juízo de retratação positivo para prover o recurso e proclamar a improcedência da demanda.... (Continua)

20 - STM Crime militar. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Calúnia e falso testemunho. Retratação. CPM, art. 346, § 2º. CPPM, art. 364.

«A leitura conjunta do CPM, art. 346, § 2º e do CPPM, art. 364 recomenda que não se instaure a ação penal pelo crime de falso testemunho antes de proferida a sentença no processo onde se produziu o depoimento tido como falso. Mesmo porque, até a sentença, o agente pode se retratar ou declarar a verdade, ficando extinta a punibilidade, a teor do CPM, art. 346, § 2º. Não há, entretanto, óbice legal à instauração da ação penal antes da sentença do processo onde se prestou o depoimento tido como falso, desde que: a denúncia descreva fato que, em tese, constitua o crime de falso testemunho; os elementos colhidos na instrução provisória deem suporte à imputação; e o julgamento fique sobrestado até a prolação da referida sentença. De outro lado, não é possível caracterizar o crime de falso testemunho com base apenas na divergência entre os depoimentos prestados no IPM e em Juízo. É mister que se extraiam do conjunto probatório elementos que levem à conclusão de que o depoente mentiu, conscientemente, para favorecer ou prejudicar alguém. Quanto ao delito de calúnia, é indispensável a vontade de imputar a outrem, falsamente, a prática de crime. Não há calúnia quando o agente atua com animus narrandi ou animus defendendi. A afirmação genérica, para se defender, sem imputar crime algum, não caracteriza o delito. Recurso ministerial improvido. Unânime.... (Continua)