Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ÓBICE - INEXISTÊNCIA.

Impróprio é ter a possibilidade de o ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração. DOCUMENTO - ENCAMINHAMENTO - AUSÊNCIA - INSTÂNCIA SUPERIOR - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEFESA - CERCEAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de comprovação de não haverem sido digitalizados e encaminhados, à instância superior, documentos apontados como essenciais à compreensão da controvérsia desautoriza o reconhecimento do cerceamento de defesa. AGRAVO REGIMENTAL - MINUTA - DESCOMPASSO. O descompasso entre a minuta do agravo regimental e os fundamentos do pronunciamento atacado implica a inadmissibilidade do recurso. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - RETRATAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA - REPERCUSSÃO - AUSÊNCIA. O momento consumativo do crime de denunciação caluniosa consiste na instauração de procedimento visando apurar a prática do delito falsamente atribuído, no que a superveniência de retração, realizada após o início do inquérito policial, constitui elemento neutro. PROCESSO-CRIME - INQUÉRITO - INSTAURAÇÃO - DISPENSABILIDADE. A instauração de inquérito policial, procedimento de caráter informativo, não constitui formalidade indispensável ao início do processo-crime. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - ARQUIVAMENTO - AÇÃO PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - JUSTA CAUSA. O encerramento das investigações iniciadas em razão da falsa notícia de prática de infração penal, considerada manifestação do Ministério Público e determinação do arquivamento de inquérito policial, configura justa causa a viabilizar a apresentação de denúncia pelo crime de denunciação caluniosa. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CODIGO PENAL, art. 339 - CARACTERIZAÇÃO. A ciência quanto à inocência da pessoa contra a qual se atribuiu, falsamente, a prática de crime revela-se indispensável à caracterização do elemento subjetivo do tipo previsto no CP, art. 339.... (Continua)