beneficio da gratuidade de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINACIAMENTO DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AGRAVANTE QUE MANTÉM DUAS OCUPAÇÕES, UMA COMO EMPREGADO DE EMPRESA DO SETOR PRIVADO, E OUTRA COMO DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRETOR DE EMPRESA, COMO SE DEPREENDE DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COLACIONADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE NO TOCANTE AOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS COMO SÓCIO OU TITULAR DE MICROEMPRESA, QUE, NO ANO DE 2022, ALCANÇOU A MONTA DE R$ 377.000,00, QUADRO QUE EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE QUE SOMENTE É DEFERIDA EM CASOS ESPECIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. POR CERTO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE A AÇÃO ESTEJA EM CURSO. POR OUTRO LADO, QUANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ TIVER SIDO INDEFERIDO, DEVE O REQUERENTE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA. NA PRESENTE HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ FOI INDEFERIDA AOS AGRAVANTES, SENDO DEFERIDA, APENAS, EM RELAÇÃO AOS AUTORES DO PRIMEIRO APELO. DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORÉM AUTORIZANDO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NESTA LINHA, NÃO TENDO OS AGRAVANTES COMPROVADO QUALQUER ALTERAÇÃO EM SUAS FORTUNAS, NÃO HÁ COMO DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E INDEFERIMENTO DO SEU PAGAMENTO AO FINAL. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de recolhimento das custas devidas pelo autor, nos termos do CPC, art. 290. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPÕE-SE, ASSIM, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POSSIBILITANDO-SE O ACESSO DA RECORRENTE À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPÕE-SE, ASSIM, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POSSIBILITANDO-SE O ACESSO DA RECORRENTE À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº. 0018623-25.2014.8.19.0000. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRÓPRIAS DA SUCUMBÊNCIA E COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital que rejeitou a impugnação do autor quanto ao cumprimento de sentença promovido pela ré para satisfação do crédito proveniente da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50, art. 4º, documento acostado aos autos da ação originária. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERTO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO DA RECORRENTE A INDICAR APLICAÇÕES E VALORES EM CONTA CORRENTE INCOMPATÍVIES COM A MEDIDA EXCEPCIONAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

11 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A

opção de recolhimento do preparo pela parte requerente de benefício da gratuidade de justiça caracteriza renúncia tácita do pedido, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior - Parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas que indeferiram os pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de diferimento no recolhimento de custas, instruindo o recurso com cópia de guia DARE-SP e comprovante de pagamento de custas relativas ao preparo recursal - Reconhecimento de renúncia tácita da parte agravante ao benefício da gratuidade de justiça, ante o recolhimento de custas referentes ao preparo, o que caracteriza a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer e falta de interesse recursal - Revogado o efeito suspensivo atribuído ao recurso. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça do autor/agravante. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, e impôs o pagamento de custas processuais. A autora requer o benefício da gratuidade de justiça, visando ao afastamento da condenação ao pagamento das custas. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Denegação pelo Juízo a quo. 2. O benefício da gratuidade de justiça visa liberar aquele que dele dispõe de realizar o pagamento das despesas dos atos processuais, bem como das custas e honorários advocatícios como forma de garantir o acesso ao Judiciário aos necessitados, ou seja, àqueles para os quais o pagamento de custas processuais representaria o desfalque do necessário à sua manutenção, representando um óbice ao exercício do seu direito de ação. 3. Na espécie, a agravante comprovou situação que se afigura compatível com sua declaração de pobreza, ostentando, em princípio, o perfil de miserabilidade jurídica. 4. Inexistência de elementos nos autos que afastem a alegação de hipossuficiência financeira da demandante. 5. Decisão reformada. 6. Provimento do recurso para que seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça à autora, ora agravante.... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em embargos à execução - Documentos juntados aos autos referentes, respectivamente, aos anos de 2024 e 2022, revelam que a agravante pessoa jurídica possui a título de «ativo circulante elevado valor, bem como valor disponível em caixa, revelando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sendo, a propósito, relevante salientar que a existência de dívidas, ainda que de expressivo valor, não justifica, por si só, o direito à gratuidade da justiça - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas físicas que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPÕE-SE, ASSIM, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POSSIBILITANDO-SE O ACESSO DA RECORRENTE À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte autora que embora a renda do Agravante seja superior à média considerada como pessoa hipossuficiente, o mesmo possui uma enorme dedução em sua renda mensal. Destaca que a para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é necessário observar as condições financeiras daqueles diante da probabilidade de as custas judiciais causarem prejuízos à subsistência da pessoa e de sua família, e não, necessariamente o indivíduo deve se encontrar em estado de miséria. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA.

Volta-se o recorrente contra a sentença que julgou improcedente o pedido de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedida ao apelado. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, necessária a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Parte requerente que possui renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Parâmetro adotado por esta Câmara com base na 49ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado.  Impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família. No caso, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido, pois não há nos autos elementos capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência alegada pelo espólio.  ... (Continua)

20 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seu sócio - Parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, inclusive auferindo receita - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física que litiga com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)