Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. POR CERTO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE A AÇÃO ESTEJA EM CURSO. POR OUTRO LADO, QUANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ TIVER SIDO INDEFERIDO, DEVE O REQUERENTE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA. NA PRESENTE HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ FOI INDEFERIDA AOS AGRAVANTES, SENDO DEFERIDA, APENAS, EM RELAÇÃO AOS AUTORES DO PRIMEIRO APELO. DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORÉM AUTORIZANDO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NESTA LINHA, NÃO TENDO OS AGRAVANTES COMPROVADO QUALQUER ALTERAÇÃO EM SUAS FORTUNAS, NÃO HÁ COMO DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.