Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, necessária a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Parte requerente que possui renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Parâmetro adotado por esta Câmara com base na 49ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado.  Impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família. No caso, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido, pois não há nos autos elementos capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência alegada pelo espólio.  ... (Continua)