Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte autora que embora a renda do Agravante seja superior à média considerada como pessoa hipossuficiente, o mesmo possui uma enorme dedução em sua renda mensal. Destaca que a para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é necessário observar as condições financeiras daqueles diante da probabilidade de as custas judiciais causarem prejuízos à subsistência da pessoa e de sua família, e não, necessariamente o indivíduo deve se encontrar em estado de miséria. ... (Continua)