ativos financeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preliminar em contrarrazões - Revogação da justiça gratuita - Rejeição - Condição de hipossuficiência financeira não infirmada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - Recurso contra a r. decisão que indeferiu a impugnação de indisponibilidade dos ativos financeiros e manteve a penhora - O C. STJ conferiu interpretação ampliativa ao CPC/2015, art. 833, X, para fixar entendimento de que os ativos financeiros inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua natureza jurídica - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros no cumprimento provisório de sentença. Insurgência do Executado alegando ser beneficiário da Justiça Gratuita. Sem razão. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação recursal de que a manutenção da totalidade do bloqueio de ativos financeiros prejudicará a saúde financeira da empresa - Descabimento - Ausência de demonstração da alegada indispensabilidade da quantia bloqueada em conta para a subsistência da empresa - Documentos juntados somente em sede recursal que, nada obstante a intempestividade, nada provam - Constrições que ocorreram no período de um mês, não tendo o agravante demonstrado a ausência de outros recursos para saldar seus compromissos financeiros mensais, ou que a pessoa jurídica tenha sido obrigada a paralisar suas atividades - Preferência do bloqueio de ativos financeiros, conforme CPC, art. 835, I - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência cautelar para arresto de ativos financeiros. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos, na qual se alega a atuação irregular de fundo de investimento, resultando em perdas financeiras significativas ao agravante, que busca o bloqueio de ativos financeiros dos agravados para assegurar o resultado útil da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência cautelar para o arresto de ativos financeiros em razão de alegações de irregularidades na administração de fundo de investimento.III. Razões de decidir3. O agravante demonstrou a probabilidade do direito alegado, evidenciando a aparente atuação irregular do fundo de investimento e a perda financeira significativa.4. A tutela de urgência cautelar foi considerada necessária para evitar a frustração futura no recebimento dos valores investidos.5. Não há risco de irreversibilidade da medida, pois os valores bloqueados não poderão ser levantados até a solução definitiva da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder a tutela de urgência cautelar, sob a forma de arresto de ativos financeiros nas contas bancárias mantidas pela agravada Vanquish Pipa Firf LP, no valor de R$1.986.420,17, com possibilidade de busca de ativos financeiros das demais agravadas caso o montante bloqueado não seja suficiente.Tese de julgamento: É cabível a concessão de tutela de urgência cautelar para o arresto de ativos financeiros em casos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o risco de frustração no recebimento de valores investidos, especialmente em situações de atuação irregular de fundos de investimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0105884-94.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2030312-85.2024.8.26.0000, Rel. Desembargadora Rosângela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2024.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros em monta equivalente ao preço do fármaco a que está obrigado a fornecer à segurada. Pleito de reforma. Não cabimento. Decisão anterior desta C. Câmara que confirmou a obrigatoriedade de fornecimento da medicação ambulatorial prescrita à segurada (AI 2301527-74.2023.8.26.0000). Reiterada recalcitrância da agravante. Bloqueio de ativos financeiros equivalentes ao preço da medicação acertado. Medida substitutiva. CPC, art. 139, IV. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE, INDEPENDENTE DE CITAÇÃO E DILIGÊNCIAS - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO VIA SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA - NOVA FUNCIONALIDADE TECNOLOGICA - CABIMENTO - MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO, POSSIBILITANDO A REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA ININTERRUPTA PELO PRAZO MÁXIMO, USUALMENTE, DE 30 (TRINTA) DIAS - PRECEDENTES TJSP - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Embora ingresse mensalmente cerca de oito mil reais, no momento em que o bloqueio de ativos financeiros foi realizado remanescia na conta bancária quantia inferior a quarenta salários-mínimos, se mostrando plausível, assim, a confirmação do efeito ativo concedido ab initio, por reputar que referida quantia era necessária à subsistência do agravante. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros das agravadas via ofício ao Banco Central. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade de ativos financeiros até 40 salários mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, X. Desbloqueio do valor penhorado. Recurso provido

10 - TJSP Ação de cobrança em fase de cumprimento de acordo - Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud - Renovação do pedido - Possibilidade - Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alteração, a qual nem sempre é facilmente averiguada pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras - Caso em que se pode admitir que houve lapso de tempo razoável entre um pedido de pesquisa de ativos financeiros e outro - Passados mais de seis anos da última pesquisa - Admissibilidade do pleito para que seja realizada pesquisa de ativos financeiros por intermédio do Sisbajud no juízo de origem - Sistema que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Agravo provido

11 - TJSP Execução fiscal. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A determinação tendente à indisponibilidade judicial de ativos financeiros depende de requerimento prévio da parte exequente, nos termos da previsão contida no CPC/2015, art. 854 (CPC, art. 655-A, 1973). 2. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte de Justiça. 3. Decisão agravada, reformada, para determinar o desbloqueio de valores e ativos financeiros. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentada pela parte executada, provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MODALIDADE «TEIMOSINHA". VIABILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou o bloqueio de ativos financeiros na modalidade «teimosinha, pelo prazo de trinta dias, até a satisfação do crédito do exequente. ... (Continua)

13 - TJSP IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Agravo de Instrumento. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros de titularidade da agravante, provenientes de plano de previdência privada (VGBL), no valor de R$ 4.695,56. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido, para afastar da constrição judicial dos ativos financeiros inferiores ao limite do CPC, art. 833, X. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. DEFERIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. DECURSO DE TEMPO EXPRESSIVO. ADMISSIBILIDADE.  

I. Deferida a reiteração do bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, modalidade «teimosinha, não é processualmente inadmissível o seu posterior indeferimento, salvo modificação de fato ou de direito, presente o disposto no CPC, art. 507. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MODALIDADE «TEIMOSINHA". VIABILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou o bloqueio de ativos financeiros na modalidade «teimosinha, pelo prazo de trinta dias, até a satisfação do crédito do exequente. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO PERMANENTE DE ATIVOS FINANCEIROS. BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de contrato de locação, indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da coexecutada Giovanna junto às instituições financeiras, por meio de decisão dirigida ao Banco Central, para que este repasse a ordem às instituições financeiras com as quais a executada possua vínculo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA AUTOMÁTICA CONTÍNUA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. «TEIMOSINHA".

Recurso interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de busca automática e contínua de ativos financeiros, via SISBAJUD. ... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros da executada. Modalidade «on line. Bem móvel penhorado em outro estado. Máquina agrícola. Duvidosa facilidade de comercialização. Substituição da penhora. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 656, I. Ausência de ilegalidade. Excesso não configurado. Constrição sobre os ativos financeiros determinada. Recurso improvido.