Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO PERMANENTE DE ATIVOS FINANCEIROS. BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de contrato de locação, indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da coexecutada Giovanna junto às instituições financeiras, por meio de decisão dirigida ao Banco Central, para que este repasse a ordem às instituições financeiras com as quais a executada possua vínculo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)