arremtacao fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - ARREMATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO - ARREMATAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando ausente nos autos indício mínimo de nulidade processual, a ensejar a invalidade da arrematação regularmente realizada, de rigor a manutenção da decisão agravada, que rejeitou a impugnação ofertada... (Continua)

2 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Fiança estabelecida em consórcio para aquisição de bem imóvel. Arrematação do bem pelo credor. Cobrança do saldo remanescente dos fiadores. Inviabilidade, no caso, diante da ausência de cientificação dos garantes. Documento juntado apenas com apelação que não comporta conhecimento. Documento já existente e essencial à comprovação da tese do autor. Recurso desprovido.

3 - TJSP Apelação - Embargos à arrematação - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo dos autores, fiadores em contrato de locação - Alegação de preço vil - Inexistência - Valor da arrematação que correspondeu a 51,27% do preço da avaliação do bem - Inteligência do art. 891 §1º, CPC - Precedentes do E. STJ - Impenhorabilidade já afastada em acórdão transitado em julgado - Impenhorabilidade do imóvel que não se aplica a fiador em contrato de locação - Súmula 549/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COTA PARTE DA COPROPRIETÁRIA. CPC, art. 843. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da Leilão, a declaração de nulidade do laudo de avaliação e a designação de nova data para realização da avaliação, sob o fundamento de que a alegada copropriedade do imóvel penhorado não foi comprovada nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel indivisível pertencente a coproprietária em execução de título extrajudicial, considerando a alegação de que o imóvel é destinado à sua moradia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora do bem indivisível é permitida, desde que respeitada a cota-parte do coproprietário, conforme o CPC, art. 843.4. A jurisprudência do STF e do TJPR reconhece a possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, inclusive não residencial.5. O laudo de avaliação do imóvel foi homologado e não houve insurgência das partes, tornando a decisão irrecorrível.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É permitida a penhora integral de bem indivisível pertencente a fiador de contrato de locação, desde que respeitada a cota-parte do coproprietário, assegurando-lhe o direito de preferência na arrematação e a garantia de receber o valor correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º, VII; CPC/2015, art. 843, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0091380-49.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel.: Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, J. 22.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0037887-60.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, J. 29.11.2024.... (Continua)

5 - TJSP Fiança. Fiador. Garantia prestada por analfabeta e por analfabeto funcional. Nulidade reconhecida. Fiança não instrumentalizada por instrumento público. Legitimidade do Ministério Público, em decorrência da situação de risco dos apelantes, idosos em situação de risco pela possibilidade de perda do único imóvel que possuem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade da arrematação levada a efeito nos autos.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO FIADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 1127 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 891. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MATÉRIA PRECLUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando a declaração nulidade de arrematação de imóvel, insurgindo-se o espólio executado em face da sentença de improcedência, alegando a impenhorabilidade do imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família, uma vez que reside no referido imóvel. 2. Preclusão consumativa sobre a alegada impenhorabilidade do imóvel em tela, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a possibilidade de penhora do bem do fiador, não cabendo rediscussão sobre a questão, nos termos do CPC, art. 507. 3. Referido acórdão transitado em julgado que se encontra em consonância ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1307334, sob o Tema 1.127 do regime de repercussão geral. 4. Na qualidade de fiadora, a falecida executada, substituída por seu espólio, expressamente anuiu com sua responsabilização até a efetiva entrega das chaves, não se amparando a pretensão do espólio de se eximir da responsabilidade anteriormente assumida, até mesmo porque não se exonerou da fiança, como dispõe o CCB, art. 835. 5. Não restou configurada a alegada arrematação por preço vil, porquanto o imóvel foi avaliado em R$ 780.000,00 e o bem foi arrematado pelo preço de R$ 405.060,57, superior a 50% da avaliação, respeitado o disposto no CPC, art. 891. 6. A menção a eventual excesso de penhora não pode ser discutida nesta demanda, posto que deveria ter sido suscitada no momento próprio, uma vez que a executada foi regularmente intimada da penhora e da avaliação do bem, tanto que ofereceu exceção de pré-executividade nos autos principais do cumprimento de sentença. 7. Ademais, é entendimento assente no STJ que o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem, conforme apontado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021; e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019. 8. Espólio executado que vem apresentando alegação de questões já decididas pelo juízo de origem e por esta Câmara e alcançadas pela preclusão consumativa, o que é vedado pelo CPC, art. 507. 9. Ausente qualquer vício ou invalidade, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da arrematação. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º, tendo em conta que foi deferida a gratuidade de justiça ao espólio apelante. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP Coisa julgada. Requisitos objetivos. Embargos do devedor. Acordo realizado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento entre locador e locatário sem anuência do fiador. Descumprimento do acordo que conduziu à penhora do imóvel do garantidor, o qual opôs embargos à arrematação que foram julgados procedentes em sede de apelação. Novação configurada e reconhecida em sede de apelação, transitado em julgado. Decisão colegiada que transitou em julgado. Fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada que impede de se proferir novo julgamento de mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Fiadores que buscam ressarcimento dos prejuízos causados pela execução de seu imóvel por conta da inadimplência do afiançado. Valor da arrematação inferior ao real do bem. CPC/2015, art. 898.

«- Os prejuízos dos fiadores não podem se restringir à quantia efetivamente paga na arrematação do seu bem, devendo alcançar o valor real do imóvel que perderam por conta do exercício do encargo. ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de sentença homologatória de transação. Penhora e alienação de imóvel em pública Leilão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fiança locatícia. Transação com participação do fiador. Novação. Inocorrência. Penhorabilidade do imóvel oferecido como garantia. Demora de 2 anos entre avaliação e alienação. Questão não impugnada no juízo de origem. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de intervalo entre as praças eletrônicas. Inocorrência de nulidade.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à arrematação. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem em R$ 350,00 para R$ 1.500,00. Fixação por equidade. Confirmação do valor fixado.

I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante.... (Continua)

11 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS PENHORADOS. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO POR VALOR MÍNIMO FIXADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO PREGÃO (50% DA AVALIAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. LEILÕES ANTERIORES COM RESULTADOS NEGATIVOS. DÉBITO CONDOMINIAL QUE ULTRAPASSA O VALOR DOS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE DIANTE DO ELEVADO VALOR DO SALDO DEVEDOR RESULTANTE. RECURSO PROVIDO. 1.

Tem a parte exequente, a qualquer momento, a possibilidade de empreender os atos necessários para a realização da venda do imóvel penhorado, seja diretamente, seja mediante apresentação de proposta ao Juízo ou, ainda, mediante participação direta no ato judicial. 2. Pretende o credor a adjudicação dos imóveis pelo valor de 50% da avaliação, nos mesmos termos fixados anteriormente para arrematação em segundo pregão das hastas públicas, que resultaram infrutíferas. 3. Admissível se apresenta o pleito, levando-se em conta que o débito supera em praticamente o dobro do valor dos imóveis, gerando saldo devedor impraticável para despertar o interesse na arrematação. 4. O montante possibilita alcançar a finalidade da execução e, ao mesmo tempo, não ofende o princípio da menor gravosidade, apresentando-se razoável e adequado a esses parâmetros.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO ANTIGO POSSUIDOR. TAXA DE OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de imissão de posse cumulada com arbitramento de aluguéis, reconhecendo o direito da autora à posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido por instituição financeira, com condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor de arrematação, desde a data da alienação até a desocupação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os apelantes sustentam que desocuparam voluntariamente o imóvel no prazo fixado em liminar, firmaram termo de entrega e não causaram resistência à posse da autora. Requerem a exclusão ou redução da taxa de ocupação e dos honorários. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 637, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA FIADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se, originariamente, de execução por título extrajudicial promovida em face de pessoa jurídica locatária e sua fiadora pessoa física, referente à dívida de contrato de locação. Citados, os Executados opuseram embargos alegando excesso de execução. A r. sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para acolher os embargos e reduzir a multa contratual para R$48.450,00. Interposta apelação, esta E. Câmara negou provimento ao recurso dos Executados. Iniciado cumprimento da sentença, os devedores não pagaram a dívida, razão pela qual foi determinada penhora on line de R$193.004,17, todavia, em 2020, apenas R$1.000,70 foram bloqueados. A execução prosseguiu e, em maio de 2023, foi realizada nova tentativa de penhora on line, que retornou negativa, até que, em julho de 2023, foi determinada penhora de imóvel da fiadora, segunda Executada. Irresignada com a constrição, a devedora apresentou impugnação, que foi rejeitada. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegação de prescrição intercorrente, visto que não houve inércia dos credores, que, durante todo o transcurso do processo, impulsionaram o feito. Sob outro aspecto, não há que se falar em impossibilidade de penhora do imóvel de fiador. Segundo a tese firmada no Tema 1091, do STJ, ¿é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º¿. Do mesmo modo, a tese firmada no Tema 1127, do STF, prevê que ¿é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial¿. De outro lado, a alegação de excesso de execução já foi objeto dos embargos à execução apresentados pela Fiadora, os quais foram parcialmente acolhidos, apenas para reduzir a multa contratual. Considerando-se que a questão transitou em julgado, não há que se falar em reanálise. A Agravante defendeu, ainda, que a execução deveria ocorrer de forma menos gravosa ao devedor. Sobre o tema, vale notar que o referido princípio não é absoluto e deve ser ponderado com o direito dos Exequentes à satisfação do crédito, visando à efetiva prestação jurisdicional. O fato de se tratar de pessoa idosa, que reside no imóvel, também não pode ser motivo para a devedora descumprir sua obrigação. Ademais, alegou a Agravante que o contrato de locação e seu aditamento seriam nulos, porquanto seu filho, herdeiro, e detentor de 50% da titularidade do imóvel, deveria ter concordado com a fiança. O argumento também não merece ser acolhido, visto que, nos termos do CPC, art. 843, caput, ¿tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem¿. Desta forma, o coproprietário, filho da Fiadora, não será prejudicado e ainda terá direito de preferência na arrematação em igualdade de condições, como previsto no CPC, art. 843, § 1º, que prevê: ¿é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições¿. Assim sendo, conclui-se que deve ser mantida a penhora ora impugnada.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPESJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados. Adjudicação perfeita, acabada e irretratável. Assinatura do respectivo auto e o registro da carta de arrematação na matrícula do bem ocorrido em 05 de março de 2024. Possibilidade de penhora do imóvel da fiadora. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Compreensão da orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Entendimento consolidado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral: «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (Tema 1127) Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE O VALOR VENAL FIXADO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória, anulou o lançamento de ITBI, determinando sua realização com base no valor da arrematação do imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel em hasta pública infrutífera pelo valor mínimo fixado em sentença em 90% - Possibilidade de redução do valor mínimo de arrematação, na impossibilidade de alienação, observados os critérios estabelecidos no art. 891, § 1º do CPC - Fixação do valor mínimo em 60% da arrematação - Recurso provido

17 - TJRS Direito privado. Arrematação. Desfazimento. Descabimento. CPC/1973, art. 696. Requisitos. Agravo de instrumento. Pedido de transferência da arrematação formulado por companheira do executado. Impossibilidade.

«1.Não conhecido inicialmente o agravo de instrumento (tido por intempestivo), mas admitido e provido recurso especial, torna a matéria discutida para novo julgamento. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução. Irresignação do Banco do Brasil que requer o reconhecimento do seu direito de preferência sobre o produto da arrematação de bem imóvel. Pretensão rejeitada em primeiro grau. Acolhimento. Impossibilidade de rediscussão da arrematação em si. Controvérsia subsiste quanto à destinação do produto da arrematação. Acessoriedade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em embargos à execução em relação ao crédito principal objeto de execução de título extrajudicial. Ausência de preferência capaz de preceder à satisfação do direito material do cliente do patrono. Entendimento do E. STJ e deste E. TJSP. Direito de preferência do agravante reconhecido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ Execução. Embargos à arrematação. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Tratando-se os embargos à arrematação de ação constitutiva, deve-se observar o preceituado no CPC/1973, art. 20, § 4º, sendo os honorários advocatícios fixados segundo apreciação eqüitativa do Magistrado sentenciante, que observou, «in casu, os ditames previstos na legislação processual. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.

«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão, o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... (Continua)