Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPESJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados. Adjudicação perfeita, acabada e irretratável. Assinatura do respectivo auto e o registro da carta de arrematação na matrícula do bem ocorrido em 05 de março de 2024. Possibilidade de penhora do imóvel da fiadora. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Compreensão da orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Entendimento consolidado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral: «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (Tema 1127) Recurso desprovido... (Continua)