abuso do exercicio da liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reportagem que imputa ao autor a prática de atos criminosos. Abuso do exercício da liberdade de imprensa configurado. Dano moral caracterizado. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/1967 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE FOTO PRIVADA E DADOS PESSOAIS DE DELEGADA DA POLÍCIA FEDERAL EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA LIBERDADE DE IMPRENSA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o direito a imagem. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«... Cumpre, inicialmente, por envolver menor complexidade, examinar eventual violação ao direito de imagem do ora recorrido que teve seu retrato publicado juntamente com a matéria jornalística aqui questionada. Nesse ponto, as instâncias ordinárias entenderam que a ofensa exsurgiu da falta de autorização para a utilização da imagem. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - DIALETICIDADE PRESERVADA - INOVAÇÃO AUSENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA - ABUSO OU EXCESSO - NÃO VERIFICAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - DESCABIMENTO

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Rejeita-se alegada inovação recursal quando a insurgência submetida à instância revisora converge com os limites da pretensão já oportunamente deduzida no feito. A liberdade de imprensa é garantida pela CF/88, vedada qualquer restrição, sob qualquer forma, à manifestação do pensamento criação, expressão e informação (art. 220, caput). Não está configurado abuso ou excesso no exercício da liberdade de expressão ou de imprensa quando a matéria veiculada sintetiza conteúdo narrativo despido de contornos ofensivos e sem qualquer intenção de injuriar, caluniar ou difamar a quem quer que seja. O direito de resposta deve operar-se segundo diretrizes objetivas estabelecidas pela Lei 13.188/2015 que, uma vez não observadas pelo ofendido, repelem guarida.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposto abuso na liberdade de expressão e exercício do direito de crítica. Conflito de princípios e garantias constitucionais. Prevalência do direito à livre manifestação da opinião. Suscetibilidade às críticas, por parte de agentes públicos, que não corresponde àquela do homem médio. Abuso não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização ajuizada por parlamentar. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABUSO DO DIREITO À INFORMAÇÃO/LIBERDADE DE IMPRENSA ASSENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA RG 786. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

1. O Supremo Tribunal, ao apreciar o Tema 786 do ementário da Repercussão Geral, embora tenha asseverado ser o direito ao esquecimento incompatível com a Constituição da República, consignou que «eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. 2. No caso, o Colegiado de origem, com fundamento nas provas carreadas, inclusive em condenação anterior da ora agravante a pagar indenização por danos morais à autora em razão do mesmo fato, assentou haver sido demonstrado o excesso na liberdade de expressão e determinou a remoção da matéria jornalística constante do link indicado na petição inicial. 3. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, ante a impossibilidade da análise de matéria fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Competência da justiça comum. Súmula 172/STJ. Ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a inteligência da Súmula 172 desta Corte Superior, é de competência da Justiça Comum processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar, ainda que no exercício de suas funções. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO EM REDE DE CONVÊNIO ODONTOLÓGICO. LIBERDADE CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por clínica de radiologia odontológica contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face de operadora de plano de saúde, na qual a autora alegava negativa abusiva de credenciamento na rede conveniada da ré. Sustentou que preenchia todos os requisitos para a contratação e que a recusa estaria fundamentada em questões pessoais. A sentença concluiu pela inexistência de obrigação da ré em credenciar a autora, com fundamento na liberdade contratual. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo que apresentava defeitos. Manifestação de insatisfação pelo consumidor mediante divulgação pública do transtorno sofrido. Exercício da liberdade de manifestação de pensamento. Abuso de direito. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - STF Queixa-crime. Injúria. Difamação. Atipicidade. Inviolabilidade. Imunidade parlamentar material. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. Exercício do mandato com independência e liberdade. Abuso. Apuração pela respectiva casa legislativa. Rejeição da queixa-crime.

«I - A incidência do Direito Penal deve observar seu caráter subsidiário, de ultima ratio. Nesse sentido, ofensas menores e que não estejam abarcadas pelo animus injuriandi não são reputadas crime. ... (Continua)

13 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Dano moral caracterizado. Quantum razoável. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito do STJ entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE CONTEÚDO DISTINTA DO AUTOR DA PUBLICAÇÃO. EXCERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.

Impugnada a gratuidade da justiça concedida à parte adversa, cabe ao impugnante o ônus de provar a capacidade da parte impugnada de arcar com as despesas, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois, tratando-se de pessoa natural, milita a favor do beneficiário a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência econômica declarada. ... (Continua)

15 - TJSP Imprensa. Direito de resposta. Veiculação de notícia em que a autora figura como investigada. Publicação de fatos e dados levantados pelas investigações. Abuso ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento e da informação. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de lesão corporal seguida de morte. Perda do cargo devidamente fundamentada, diante do evidente abuso do dever funcional e da fixação da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano.

«1. O abuso de poder e a violação do dever funcional foram devidamente evidenciados nos autos pelo fato de ter o réu, no exercício da função, encarcerado a vítima fora das hipóteses legais, por não ter cumprido o dever funcional de proteção das pessoas que se encontrem sob a custódia do Estado e, ainda, terem praticado atos de violência contra o ofendido, causando-lhe a morte. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 92. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação, em jornal de grande circulação, de matéria relativa a ocupante de cargo público, imputando-lhe a titularidade no cargo graças a relações familiares e dizeres que colocam em dúvida a competência para o exercício da função. Abuso ensejador do dever de indenizar. Existência. Impossibilidade de o uso da liberdade de imprensa ofender os direitos fundamentais da pessoa humana. Observância. Responsabilização do autor do escrito, bem como do proprietário do veículo de divulgação. Necessidade. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Direitos da personalidade X liberdade de expressão (liberdade de crítica). Limites. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Veiculação de e-mail com conteúdo ofensivo a servidores públicos no exercício da função. Crítica abusiva, ainda que associada a fatos verídicos. Violação dos direitos de personalidade. Dever de indenizar.

1 - A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). ... (Continua)

19 - STJ processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

20 - STF Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie. do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, Quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência. Doutrina. Recurso de agravo improvido. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 5º, IV, X, XIV. CF/88, art. 220. Súmula 279/STF.

- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)