Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE CONTEÚDO DISTINTA DO AUTOR DA PUBLICAÇÃO. EXCERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.

Impugnada a gratuidade da justiça concedida à parte adversa, cabe ao impugnante o ônus de provar a capacidade da parte impugnada de arcar com as despesas, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois, tratando-se de pessoa natural, milita a favor do beneficiário a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência econômica declarada. ... (Continua)