Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de lesão corporal seguida de morte. Perda do cargo devidamente fundamentada, diante do evidente abuso do dever funcional e da fixação da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano.
«1. O abuso de poder e a violação do dever funcional foram devidamente evidenciados nos autos pelo fato de ter o réu, no exercício da função, encarcerado a vítima fora das hipóteses legais, por não ter cumprido o dever funcional de proteção das pessoas que se encontrem sob a custódia do Estado e, ainda, terem praticado atos de violência contra o ofendido, causando-lhe a morte. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 92. ... ()
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