vistoria do automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. GOLPE. ANÚNCIO DE VENDA DE AUTOMÓVEL NO MARKETPLACE. VÍTIMA QUE REALIZOU A VISTORIA DO AUTOMÓVEL E, NO MESMO ATO, PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA, VIA PIX, DO VALOR DO NEGÓCIO. VISÍVEL FALTA DE DEVER DE CUIDADO DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NO EVENTO DANOSO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, INEXISTINDO PARTICIPAÇÃO OU FALHA NO SERVIÇO ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO, POIS ESTRANHO À ATIVIDADE FIM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

2 - STJ Consumidor. Automóvel. Demora excessiva no reparo de veículo causada pelo tardio fornecimento de peças pela fabricante e execução inadequada e morosa dos serviços pela concessionária. Prova técnica. Desnecessidade da vistoria do automóvel em face da natureza da discussão e dos elementos fáticos examinados pelo perito. Danos material e moral concedidos pelo tribunal estadual. Recurso especial que discute o incabimento da segunda verba. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão. CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III. CDC, art. 6º.

«Não é de se aplicar a regra do CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III, obstativa da prova técnica, se ela podia ser realizada, como restou demonstrado pelas instâncias ordinárias, independentemente da vistoria do próprio veiculo sinistrado, então já alienado, eis que o ressarcimento pleiteado pela autora dirige-se à demora da empresa fabricante das peças e da concessionária na reparação dos defeitos, o que pode ser apurado, de modo consistente, pela análise da documentação alusiva ao conserto e dos procedimentos usuais na execução de serviços dessa natureza. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Automóvel. Demora excessiva no reparo de veículo causada pelo tardio fornecimento de peças pela fabricante e execução inadequada e morosa dos serviços pela concessionária. Prova técnica. Desnecessidade da vistoria do automóvel em face da natureza da discussão e dos elementos fáticos examinados pelo perito. Danos material e moral concedidos pelo tribunal estadual. Recurso especial que discute o incabimento da segunda verba. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão. CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III. CDC, art. 6º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é de se aplicar a regra do CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III, obstativa da prova técnica, se ela podia ser realizada, como restou demonstrado pelas instâncias ordinárias, independentemente da vistoria do próprio veículo sinistrado, então já alienado, eis que o ressarcimento pleiteado pela autora dirige-se à demora da empresa fabricante das peças e da concessionária na reparação dos defeitos, o que pode ser apurado, de modo consistente, pela análise da documentação alusiva ao conserto e dos procedimentos usuais na execução de serviços dessa natureza. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo automotor usado. Financiamento. Veículo que apresentou defeito assim que retirado da sede da loja corré. Legitimidade passiva do  banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Pedidos indenizatórios, contudo, que foram formulados pelo autor somente em face fornecedora. Condenação da instituição financeira que foi limitada pelo Juízo a quo à devolução do valor pago pelas parcelas do financiamento. Não constatada desídia do consumidor, que providenciou laudo de vistoria do automóvel antes da compra. Vício oculto. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Condenação da loja ao ressarcimento pelos valores gastos pelo autor com locação de veículo reserva. Danos morais evidenciados. Afastada a sucumbência do autor. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido. Recursos das corrés não providos

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Inexiste inovação recursal ou violação ao duplo grau de jurisdição quando não constatado o ineditismo das matérias abordadas em apelação. Inexistindo prova acerca da prática de ato ilícito pela parte ré, quanto aos alegados vícios apresentados no veículo usado adquirido pelo autor, afasta-se o dever de indenizar por danos morais e materiais. Tratando-se de veículo usado, o comprador deveria ter diligenciado no sentido de proceder a uma vistoria do automóvel antes da aquisição, na qual poderia verificar as condições do veículo.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Permuta de veículos usados entre particulares. Decadência afastada. Pretensões indenizatórias, porém, improcedentes.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VISTORIA VEICULAR. ADULTERAÇÃO.

I. Caso em Exame: Michele Sakata propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra Múltipla Vistorias Automotivas Ltda. e Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (litisdenunciada), alegando que adquiriu um veículo que posteriormente foi aprovado em vistoria pela ré Múltipla, apesar de estar adulterado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela Múltipla ao aprovar um veículo supostamente adulterado que foi previamente adquirido pela autora e (ii) verificar a existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir: A sentença de improcedência de primeiro grau foi mantida, pois a autora apelante não comprovou a alegada adulteração do automóvel. Não ficou provada a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, o que retirou dela qualquer obrigação reparatória por eventuais prejuízos experimentados pela autora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. A inversão do ônus da prova não é automática, principalmente diante das ausências de verossimilhança das alegações da autora e hipossuficiência técnica na produção de provas. Autora apelante que, embora notificada, deixou de especificar as provas que pretendia produzir. Não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo: Sentença recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11º, 292, VI, 355, I, 487, I, 489, § 1º, 932, III; CDC, arts. 2º, 3º, 12, 14, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000535-41.2019.8.26.0358, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2020. STJ, Tema 1059... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na compra deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, que eram previsíveis... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO ANTIGO. AUSÊNCIA DE VISTORIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DESGASTE DE PEÇAS PELO TEMPO DE USO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REQUERIDA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e declarou extinto o feito em relação ao requerido Alexander Andrade Leite, e julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.  ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM MOTOR ADULTERADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGENCIA DO AUTOR, AFIRMANDO QUE COMPROU VEÍCULO DE BOA-FÉ, TENDO APÓS A NEGOCIAÇÃO DESCOBERTO EM VISTORIA JUNTO AO DETRAN, QUE O AUTOMÓVEL ENCONTRAVA-SE COM O MOTOR ADULTERADO, IMPEDINDO A VISTORIA E PORTANTO A SUA CIRCULAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VICIO REDIBITÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 441. AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR SABIA DO VÍCIO NO MOMENTO DO TRÂMITE NEGOCIAL, SENDO A CONSTATAÇÃO DE TROCA DE MOTOR DIFÍCIL DE SER IDENTIFICADA PELO CIDADÃO COMUM. RESCISÃO CONTRATUAL OU ABATIMENTO DO PREÇO QUE FICAM SUJEITOS AO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO. CODIGO CIVIL, art. 445. VÍCIO IDENTIFICADO EM 13/07/2016, MOMENTO DA VISTORIA DO DETRAN, SENDO COMUNICADO AO ALIENANTE PAULO CEZAR EM 14/10/2016 E AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO DOCUMENTO DO VEÍCULO EM 15/12/2016, AJUIZANDO A AÇÃO EM 30/03/2017. DECADENCIA CONSUMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ANTE A AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIENANTE SABIA DO VÍCIO, ATÉ PORQUE O AUTOMÓVEL JÁ HAVIA PASSADO POR UMA VISTORIA DO DETRAN ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. VÓCIO OCULTO. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO ADQUIRIDO SEM PRÉVIA VISTORIA.

I. Caso em Exame: Daiane Alves dos Santos adquiriu um veículo VW Golf 1.6 Sportline, ano/modelo 2009/2010, com 123.664 km rodados, vendido pela Martins & Costa Automóveis Ltda. Alegou vícios ocultos e que o automóvel se envolveu em acidente de trânsito que lhe ocasionaram defeitos estruturais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se houve vício oculto no veículo adquirido pela apelante, e (ii) se a apelante faz jus à indenização por danos materiais e à compensação por danos morais. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a compra de veículos usados exige cautela e avaliação prévia. O veículo automotor, com onze anos de uso, apresentava defeitos de fácil constatação, não havendo ocultação específica. A decisão destacou a responsabilidade da compradora em verificar as condições do bem antes da aquisição, especialmente a prévia avaliação por um profissional qualificado e de confiança da autora. Ao adquirir o automóvel sem prévia vistoria a autora assumiu o risco do negócio. A não verificação da prática de ilícito pelas corrés afasta qualquer obrigação reparatória e compensatória. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A compra de veículo automotor usado, especialmente com onze anos de uso. envolve riscos inerentes que devem ser assumidos pela compradora na ocasião de não se providenciar a prévia vistoria. 2. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido diante de requerimento ou declaração de hipossuficiência e somente poderá ser negado se houver nos autos elementos de convicção hábeis a afastar a hipossuficiência, decorrente da preeminência da regra do art. 99, § 3º do CPC, que não exige prova da hipossuficiência (presunção) sobre aquela prevista no art. 5º, LXXIV da CF, que exige a prova da incapacidade para o pagamento das custas. Controle de convencionalidade e aplicabilidade do princípio pro persona. que determina a prevalência da norma que confere maior garantia. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; art. 98, § 3º; art. 85, § 11º; Regimento Interno do Tribunal, art. 252. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2098984-82.2023.8.26.0000, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023; Apelação Cível 1005343-92.2021.8.26.0302, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023; Apelação Cível 1025707-30.2021.8.26.0482, Rel. Milton Carvalho, j. 26/06/2024 ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Automóvel adquirido em leilão. Responsabilidade de regularização do arrematante. Bem disposto para vistoria prévia. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Registro e vistoria de veículo anteriormente furtado. Obrigação de indenizar. Inexistência. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade pela perda do automóvel por ato administrativo - em razão de tratar-se de veículo furtado - não deve ser imputada ao órgão de trânsito que registrou o bem. Segundo a moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, o registro foi feito depois da tradição, ou seja, depois de já consumado o fato danoso contra o qual se irresignou o recorrido. Nesse contexto, ainda que a vistoria realizada pelo recorrente houvesse detectado a irregularidade, isso apenas evidenciaria o fato ilícito pré-existente, que, por isso, não pode ser imputado ao ato do Estado. Não tendo este concorrido com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não responde pelos danos deste advindos, não havendo, também, que se falar em nexo de causalidade.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundadas suspeitas. Minorante do tráfico privilegiado. Não cabimento. Elementos concretos. Quantidade de drogas e demais circunstâncias. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito... (Continua)

15 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor. Automóvel com 21 anos de uso. Desgastes naturais. Ausência de vistoria prévia. Adquirente que assumiu o risco. Responsabilidade do reclamado não verificada. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação redibitória e de obrigação de fazer, na qual o autor alegou ter adquirido um automóvel VECTRA CD ano 2000, que apresentou vício oculto poucos dias após a compra. O autor requereu ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais, mas a decisão de primeira instância não reconheceu a existência de vício oculto, considerando a ausência de provas e a natureza do veículo, que já possuía 21 anos de uso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de vício oculto em veículo usado adquirido entre particulares é comprovada, considerando a ausência de vistoria prévia e os desgastes naturais do automóvel com 21 anos de uso.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a existência de vício oculto no veículo, considerando seu estado de conservação e o tempo de uso.4. O autor assumiu o risco ao não realizar vistoria prévia do automóvel antes da compra.5. O preço do veículo foi inferior ao valor de mercado, o que indica que o autor estava ciente das condições do bem.6. Ausência de prova de ato ilícito por parte do reclamado, o que afasta a possibilidade de indenização por danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento: Na compra e venda de veículos usados entre particulares, a alegação de vício oculto não se configura quando o comprador não realiza vistoria prévia e assume o risco da aquisição, especialmente em automóveis com idade avançada, onde desgastes naturais são esperados e a responsabilidade do vendedor não é verificada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006821-94.2023.8.16.0130, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 10.05.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002398-35.2020.8.16.0021, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 27.05.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000777-26.2020.8.16.0175, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 25.03.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001533-96.2020.8.16.0187, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 14.02.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000923-40.2019.8.16.0066, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.05.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000375-72.2023.8.16.0034, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, j. 09.02.2024.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VISTORIA VEICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a empresa ré a pagar quantia certa decorrente de danos materiais e negou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. 2- Empresa ré que realizou vistoria em automóvel adquirido pela autora que posteriormente foi submetido à outra vistoria por empresa distinta que constatou sinistros não apontados inicialmente. 3- Relação jurídica entre as partes que é nitidamente de consumo. 4- Falha na prestação dos serviços pela empresa ré devidamente caracterizada. 5- Alegações de ilegitimidades ativa e passiva que foram decididas em despacho saneador juntamente com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa ré. 6- Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese dos autos. Produção de prova oral desnecessária ao desfecho da lide apresentada pelas partes, notadamente pelas questões de fato estabelecidas em despacho saneador sobre as quais recaiu a produção de provas. Inteligência do art. 370 e parágrafo único do CPC. Precedentes. 7- Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Falha da requerida que causou depreciação do significativa do valor do bem e frustrou negócio a ser realizado pela autora. Autora que, ademais, tentou a solução administrativa do imbróglio, sem sucesso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente, desprovido o recurso da ré.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR; DETERMINOU A VISTORIA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO; E, CONVERTEU EM DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO IND. 41, QUE HAVIA DETERMINADO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E O AGENDAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL.

Ocorre que, em decisão superveniente, constante do ind. 121, o Juízo a quo suspendeu a determinação de liberação do veículo. ... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - Ementa: CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO APROVADO EM VISTORIA. PROPOSTA DE SEGURO SEM PROTEÇÃO NA INTEGRALIDADE POR CONTA DE REGISTRO DE SINISTRO DE GRAU 5 (ROUBO/FURTO), E LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Alega a autora que foi contemplada em consorcio pela parte ré, com carta de crédito para aquisição de veículo, informando que escolheu para aquisição de um particular, tendo recebido a aprovação na vistoria realizada, no entanto, ao tentar efetuar seguro do veículo adquirido, foi-lhe informado de que não teria proteção integral ao argumento de que existia restrição de procedência, ou seja, havia registro de sinistro de grau 5 (roubo/furto), além de ter passado por leilão. Assim, persegue que a ré seja compelida a receber de volta o automóvel, bem como a restituir o valor que já foi quitado. A sentença deu à demanda a solução adequada. Conforme consta do Regulamento do Consórcio contratado entre as partes, a aceitação do bem pela administradora não garante ou declara a qualidade dos bens ou serviços ou idoneidade do fornecedor, sendo do fornecedor a responsabilidade pela entrega e qualidade dos bens ou serviços. Na vistoria realizada pela empresa vinculada à ré consta Histórico de Leilão, concluindo-se, como assente no julgado, que a referida vistoria tem como condão principal a sua utilização para fins de avaliar se o automóvel pode ser aceito ou não como garantia do crédito concedido. Desta forma, a autora, ao escolher o veículo objeto da garantia do consórcio entabulado, deixou de se certificar sobre a sua procedência, bem como da existência de restrição anterior. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO/VISTORIA DE VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, parcialmente, tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. A autora adquiriu um veículo Fiat Toro Ranch Turbo Diesel 2023/2024 e, após quatro meses de uso, o automóvel apresentou defeito nos bicos injetores. Laudo técnico apontou como causa «filtragem ruim inadequada; montagem indevida do filtro, mas a ré não reconheceu responsabilidade e apresentou orçamento de reparo no valor de R$ 12.152,00. A decisão agravada determinou que a ré realizasse nova revisão/vistoria do veículo, com relatório pormenorizado de eventuais reparações, no prazo de dez dias, observando o prazo de garantia, e eventual reparo em até 45 dias. ... (Continua)