unicidade da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 76, I e III, e 315, § 2º, IV, do CPP. Unicidade da ação penal. Alegação não albergada pelos comandos normativos. Súmula 284/STF. 2. Pedido de superação do óbice sumular. Precedente que não guarda similitude. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os recorrentes apontaram, em síntese, ofensa aos arts. 76, I e III, e 315, § 2º, IV, ambos do CPP, em virtude de não se ter determinado a unicidade da ação penal, bem como em razão de não terem sido enfrentados os argumentos defensivos quanto à matéria. Contudo, o CPP, art. 76 não trata da «unicidade da ação penal mas sim da competência por conexão, que apenas se aplica na hipótese de pluralidade de ações penais. Ademais, pela leitura da própria petição de apelação, verifica-se que todas as ações penais foram distribuídas ao mesmo juízo: 32ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Sentença. Unicidade. Transito em julgado parcial. Inviabilidade. Precedentes.

«1. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível o fracionamento da decisão, descabendo falar-se em trânsito em julgado parcial, em virtude da unicidade da ação. ... (Continua)

3 - TJSP Supressão de documento. Particular. CP, art. 305. Ocultação, em prejuízo da vítima, de notas promissórias recebidas para cobrança dos respectivos devedores. Títulos vencidos que não podem ser transmitidos por endosso. Inocorrência de concurso formal, em face da unicidade da ação. Crime único caracterizado. Recurso da acusação improvido, sendo parcialmente provido o apelo da defesa.

4 - STJ Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.

«A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Embargos de divergência improvidos.... (Continua)

5 - STF Concurso formal. Caracterização.

«Configuração do concurso formal não basta que as diversas infrações hajam ocorrido no mesmo contexto de fato, sendo indispensável a unicidade da ação ou omissão praticadas pelo agente, negada no caso à base de análise da prova.... (Continua)

6 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude unicidade contratual prescrição.

«A dispensa e posterior recontratação do autor para a mesma função, em prazo inferior a 06 meses, por meio de contrato de experiência, com salário bem inferior, denota claramente a fraude praticada pela empresa com o único intuito de lesar o empregado. Desta forma, correta a r. sentença que declarou nula a dispensa, reconhecendo a unicidade contratual. Nesse passo, não há falar em prescrição bienal, contando-se a quinquenal a partir do ajuizamento da ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicado da categoria, com o mesmo objeto, nos termos do entendimento contido Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-I do C.TST.... (Continua)

7 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Termo inicial da prescrição parcial.

«Reconhecida a existência de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado, não há que se falar em prescrição total com base rescisão do primeiro vínculo empregatício, pois é da extinção do último período de prestação de serviço que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de lapsos descontínuos de trabalho (súmula 156/TST).... (Continua)

8 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Prescrição.

«Comprovado pelo preposto do banco e pela testemunha que o reclamante trabalhou ininterruptamente e nas mesmas condições, tanto na quadra em que sua CTPS era assinada pelo tomador dos serviços quanto no período posterior, em que era assinada pela fornecedora de mão de obra, há que se reconhecer a nulidade da rescisão do primeiro contrato (CLT, art. 9º.) e que os referidos contratos de trabalho formam um único contrato com o tomador dos serviços. Essa situação atrai a aplicação da Súmula 156/TST: «PRESCRIÇÃO. PRAZO. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNICIDADE CONTRATUAL C.C. RESILIÇÃO -

Contrato de prestação de serviço de rastreamento de veículo - Rescisão antecipada - Multa contratual - Cabimento - Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TRT2 Sentença. Unicidade do ato decisório. Desrespeito. Nulidade absoluta a ser decretada «ex officio. CPC/1973, art. 458.

«O legislador (CPC, art. 458) estabeleceu a unicidade do ato decisório, impondo ao Juiz a análise e a resolução das questões, com a efetiva entrega da prestação jurisdicional que lhe foi solicitada, de uma única vez. Limitando-se o Juiz a decidir de forma complementar, olvidando-se das demais questões que lhe foram propostas pelas partes, evidenciada verdadeira decisão «citra petita e acarretada impropriedade técnico-jurídica, propiciando duas sentenças distintas para uma mesma ação, cada uma analisando diferentes pedidos, em total desacordo com o comando inserto no CPC/1973, art. 458. Nulidade absoluta que se reconhece «ex officio.... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.

«... Sr. Presidente, continuo lendo a lei, como aprendi com Aliomar Baleeiro e Orlando Gomes, alinhados com Kelsen, e volto a dizer que sentença é uma só. A sentença é o ato que põe termo ao processo CPC/1973, art. 162, 1º, vale dizer, extingue o processo (CPC, art. 269, I). ... (Continua)

12 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Aquisição de empresa por outra. Acerto rescisório e solução de continuidade na prestação dos serviços. Contratos distintos.

«Não ficou demonstrada nos autos a contratação irregular do trabalhador, mas que ele foi dispensado por uma empresa e contratado, após alguns dias, por outra. A contratação celebrada com empregado anteriormente dispensado, ainda que após curto lapso temporal, não traduz, por si, a unicidade contratual ou irregularidade jurídica. A hipótese de reconhecimento de um único vínculo empregatício pressupõe ação fraudulenta, não comprovada nos autos. Assim, a existência de solução de continuidade na prestação dos serviços e a realização de acerto rescisório, seguida de nova contratação por empresa distinta, sem prova inequívoca de fraude, desautorizam o reconhecimento da unicidade contratual.... (Continua)

13 - TST Prescrição. Unicidade contratual.

«Na hipótese, em razão do reconhecimento da unicidade contratual - consequência advinda do reconhecimento da fraude nas contratações da autora pela primeira reclamada - o Tribunal Regional concluiu que «a ação foi ajuizada antes do decurso de dois anos do término do contrato de trabalho. Nesse passo, não há como se constatar violação aos dispositivos mencionados. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior. Contagem do biênio e do quinquênio prescricional.

«1. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição aplicável nas ações em que há cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória, envolvendo parcelas decorrentes das pretensões de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade do contrato de trabalho. Na espécie, o reclamante ajuizou ação anterior em face dos reclamados, com o mesmo objeto e causa de pedir. ... (Continua)

15 - TST Prescrição. Unicidade contratual. Súmula 156/TST.

«Não se vislumbra a violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88, e 11 da CLT. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL -

Interposição pela parte de dois recursos consecutivos contra a mesma r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, afastando sua pretensão de fixação de verba honorária sucumbencial - Agravo de instrumento anterior não conhecido ante a inadequação de via eleita, por v. aresto desta C. 9ª Câmara da Seção de Direito Público (processo 2093023-29.2024.8.26.0000) - Inadmissibilidade deste recurso de apelação - Afronta ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade - Preclusão consumativa configurada - Precedentes do Col. STJ e desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 156/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 156/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 156/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 156/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A premissa fixada pelo e. TRT é de que não houve unicidade contratual e esse tema não foi objeto de recurso. Assinala-se, ainda, que o contrato objeto deste recurso foi firmado de 17/08/2012 a 28/02/2017 e que a presente ação foi ajuizada em 19/04/2019. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento que, sendo reconhecida a unicidade contratual, « da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação « (Súmula 156/TST). No entanto, no caso de contratações regulares e distintas, a SBDI-I desta Corte já se posicionou no sentido de que o não reconhecimento da unicidade contratual torna inaplicável a Súmula 156/TST, incidindo a prescrição bienal, a partir da rescisão de cada contrato celebrado. Precedentes. Nesse contexto, o e. TRT, ao declarar que não houve unicidade contratual, mas não reconhecer a prescrição bienal em relação ao primeiro contrato celebrado (17/08/2012 a 28/02/2017), ainda que a ação tenha sido ajuizada somente em 19/04/2019, decidiu em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em reclamação. Ação civil pública proposta pelo ministério público do trabalho. Reclamação ajuizada no STF. Interposição de agravo regimental de decisão de relator. CF/88, art. 8º, I, II e III. Ausência de legitimidade do sindicato para atuar perante a suprema corte. Ausência de registro sindical no ministério do trabalho e emprego. Necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. Liberdade e unicidade sindical.

«1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no CF/88, art. 8º, II, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - TST Prescrição. Unicidade contratual, adicional de transferência, integração ao salário das «luvas, devolução da nota promissória e nulidade do empréstimo (abertura de crédito).

«Conforme registrado pelo Regional, ainda que não seja reconhecida a unicidade contratual, ambos os contratos se iniciaram há menos de 5 anos, e foram extintos há menos de dois anos do ajuizamento da ação. De fato, ficou assentado que os contratos vigeram de 11/2/2008 a 6/2/2009 e de 1/6/2009 a 5/1/2010, e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 4/2/2011. Assim, não há prescrição a ser declarada, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT. ... (Continua)

20 - TRT2 Prescrição. Contrato de trabalho. Unicidade. Fluência a partir da extinção do último contrato. Súmula 156/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, conforme interpretação da Súmula 156/TST.... (Continua)