supressao dos quinquenios
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Supressão dos quinquênios. Matéria fático probatória. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«Colhe-se do acórdão regional acima transcrito, que «a pretensão ao pagamento de quinquênios não decorreu de previsão normativa, ou sua supressão, mas de alteração contratual decorrente do assegurado no plano de cargos e salários da reclamada. Ante o contexto fático lançado pelo regional, o recurso também não se viabiliza pelos dispositivos apontados nem por divergência jurisprudencial. Não conhecido.... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaração no recurso de apelação. Quinquênios. Supressão de direito concedido a servidor. Alteração na Lei estadual não implica reflexo automático na normativa municipal, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Prescrição. Parcelas anteriores ao quinquênio que precede a ação. Argumentos suficientes para embasar o voto embargado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1. Restou consignado no acórdão que o embargante não poderia ter realizado a supressão dos qüinqüênios dos apelantes, ora embargados, pois, para que houvesse qualquer tipo de eliminação do benefício, o ente municipal seria obrigado a elaborar uma Lei própria para tal desiderato. Registrou-se, ainda, que admitir o contrário, com a extinção automática dos qüinqüênios, seria afrontar a autonomia municipal, bem como violaria o pacto federativo. 2.Não há que se falar em omissão do acórdão embargado, somente por não terem sido analisados todos os artigos e argumentos questionados pelo embargante. ... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração no recurso de apelação. Quinquênios. Supressão de direito concedido a servidor. Alteração na Lei estadual não implica reflexo automático na normativa municipal, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Prescrição. Parcelas anteriores ao quinquênio que precede a ação. Argumentos suficientes para embasar o voto embargado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1. Restou consignado no acórdão que o embargante não poderia ter realizado a supressão dos qüinqüênios dos apelantes, ora embargados, pois, para que houvesse qualquer tipo de eliminação do benefício, o ente municipal seria obrigado a elaborar uma Lei própria para tal desiderato. Registrou-se, ainda, que admitir o contrário, com a extinção automática dos qüinqüênios, seria afrontar a autonomia municipal, bem como violaria o pacto federativo.2. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado, somente por não terem sido analisados todos os artigos e argumentos questionados pelo embargante.3. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater uma a uma as alegações levantadas pelas partes.4. Revela-se evidente o propósito do Embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é incabível nesta via integrativa, cujas hipóteses de cabimento são estreitas e bem delimitadas.5. Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso a decisão não se encontre com os vícios da omissão, obscuridade ou contradição, não merecem ser os embargos acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535.6. Embargos Declaratórios rejeitados. À unanimidade.... (Continua)

4 - TJPE Constitucional e administrativo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Princípio da autonomia dos entes federativos. Inadmissível a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Aplicação da Lei municipal 154/2007. Revogação expressa. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Sendo de trato sucessivo a relação existente entre as partes litigantes, ocorre a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, não havendo como a acolher a prefacial de prescrição do fundo do direito. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL COM FUNDAMENTO NA LEI 13.666/2002. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PLEITO POR QUINQUENIOS DA LEI 18.133/2014 NÃO ANALISADO NA ORIGEM. NULIDADE DECLARADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por servidores públicos inativos em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reclassificação funcional com base nas Leis Estaduais 13.666/2002 e 15.044/2006, ao fundamento de prescrição do fundo de direito. Os recorrentes alegam que a aposentadoria sob regime de paridade e integralidade lhes garante o direito às promoções e progressões concedidas aos ativos, incluindo as previstas na Lei Estadual 18.133/2014. Requerem reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de revisão de proventos por reclassificação funcional está sujeita à prescrição do fundo de direito; (ii) verificar se a sentença é citra petita por deixar de apreciar pedido relacionado à progressão funcional prevista na Lei Estadual 18.133/2014.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência pacífica da 4ª Turma Recursal reconhece que a revisão de proventos de aposentadoria configura obrigação de trato sucessivo, não sendo atingida pela prescrição do fundo de direito, conforme entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.Afastada a prescrição, apreciação direta dos pedidos em grau recursal violaria o princípio do duplo grau de jurisdição e configuraria indevida supressão de instância, conforme entendimento doutrinário e o disposto no art. 1.013, §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido para afastar a prescrição do fundo de direito e declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para novo julgamento.Tese de julgamento:A revisão de proventos de aposentadoria por reclassificação funcional é obrigação de trato sucessivo, sujeita apenas à prescrição quinquenal das parcelas vencidas.A sentença que deixa de apreciar pedido expresso da parte é nula por violar os princípios da congruência e da completa prestação jurisdicional.A supressão de instância é vedada, devendo o tribunal devolver os autos ao juízo de origem para suprir a omissão.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.013, §1º; Lei Estadual 13.666/2002; Lei Estadual 15.044/2006; Lei Estadual 18.133/2014.Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado 0009468-37.2024.8.16.0030, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 01.06.2025; STJ, Súmula 85.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Taboão da Serra - Servidor público municipal - Guarda municipal - Sentença de procedência parcial, para reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço (1º quinquênio) estabelecidos na Lei Orgânica do Município, calculados sobre os vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças vencidas e apuradas, o 14º Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Taboão da Serra - Servidor público municipal - Guarda municipal - Sentença de procedência parcial, para reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço (1º quinquênio) estabelecidos na Lei Orgânica do Município, calculados sobre os vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças vencidas e apuradas, o 14º apenas três meses após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2044797-32.2020.8.26.0000, já transitada em Julgado; atento à situação remuneratória da parte Autora, quando houver o pagamento de Vantagem Pessoal Permanente (VPP), abatendo-se os valores pagos a título de VPP, proporcionalmente (i.é, na parte representativa da supressão dos quinquênios e da sexta-parte); observada a prescrição quinquenal, apostilando-se os títulos, anotado o caráter alimentar - Recurso Inominado do Município, insistindo na validade da Lei Complementar 349/2017, que excluiu o direito aos adicionais temporais - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença guerreada - Inteligência do art. 124, XVIII e da Lei Orgânica Municipal e dos art. 117, art. 118 e art. 124, II e III da Lei Complementar Municipal 18/1994 - Supressão constante do disposto no Lei Complementar 349/2017, art. 39 não pode ser admitida, por ofensa ao princípio da igualdade, afastando o direito à percepção de determinadas vantagens apenas em relação a parcela dos servidores municipais - Arguições de Inconstitucionalidades de 0009010-44.2018.8.26.0000 e 0007830-61.2016.8.26.0000 e da ADI 0579948-85.2010.8.26.0000 - Observância das diretrizes nestas traçadas - Confiram-se os seguintes julgados: «Funcionalismo - Servidora pública municipal - Taboão da Serra - Adicionais por tempo de serviço - Supressão à percepção dos adicionais temporais pelo Lei Complementar 230/2010, art. 22-A aos servidores do quadro do magistério - Inconstitucionalidade do referido dispositivo declarado pelo C. Órgão Especial nos Incidentes de Arguições de Inconstitucionalidades de 0009010-44.2018.8.26.0000 e 0007830-61.2016.8.26.0000 e da ADI 0579948-85.2010.8.26.0000 - Observância das diretrizes traçadas - Sentença de parcial procedência mantida - Reexame necessário desprovido (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1002611-56.2022.8.26.0609; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023)"; «APELAÇÃO. Município de Taboão da Serra. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Incidência dos arts. 128 e 129 da Lei Complementar Municipal 18/94. art. 22-A da Lei Complementar Municipal 230/2010, que suprimiu aquelas vantagens, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Vantagens devidas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001260-82.2021.8.26.0609; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022)"; «APELAÇÃO. Município de Taboão da Serra. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Incidência dos arts. 128 e 129 da Lei Complementar Municipal 18/94. art. 22-A da Lei Complementar Municipal 230/2010, que suprimiu aquelas vantagens, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Vantagens devidas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001260-82.2021.8.26.0609; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022)"; «AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Complementar 222, de 20 de agosto de 2010, do Município de Taboão da Serra, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Taboão da Serra, suprimindo o direito dos integrantes da carreira à incorporação da diferença de remuneração pelo exercício de cargo superior, ao adicional por tempo de serviço e à sexta-parte ~ Previsão que acabou por desconsiderar o princípio da igualdade, afastando o direito à percepção de determinadas vantagens apenas em relação a parcela dos servidores municipais - Autonomia conferida aos entes públicos municipais que fica condicionada à observância de princípios basilares nos quais se repousa a forma federativa assumida pelo Estado brasileiro, na forma imposta pelo CE, art. 144 - Vantagens retiradas dos integrantes da Guarda Municipal de Taboão da Serra, por força do dispositivo legal ora questionado, que têm caráter objetivo, concedidas ao servidor apenas em razão do tempo de efetivo exercício da função, sem a exigência de nenhum outro requisito, exigindo sua extensão a todos indistintamente, o que realça, in casu, a desconsideração do tratamento isonômico que o Município deve manter em relação aos seus funcionários, por expressa imposição constitucional - Vício de inconstitucionalidade aduzido na exordial que, destarte, ficou evidenciado na espécie, por afronta ao preceito contido no art. 124, § Io, da Constituição do Estado de São Paulo - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.  (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: Órgão Especial; São Paulo - São Paulo; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 17/12/2012)". Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

7 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Supressão de quinquênios e estabilidade financeira. Acordo parcial. Sentença homologatória citra petita. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Homologação renovada. Restauração dos quinquênios suprimidos ante a inexistência de regular processo administrativo. Recurso parcialmente provido.

«1. Na origem, a ora apelante impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito de Aliança que, em maio de 2008, interrompeu o pagamento da parcela autônoma de estabilidade financeira, bem como de 2 (dois) quinquênios, cuja concessão se dera em abril de 2007, sem, contudo, ter-lhe assegurada participação em regular processo administrativo. ... (Continua)

8 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. De início, afastou-se a argüição de prescrição dos próprios quinquênios, pois a prestação pecuniária pretendida renova-se mensalmente, consistindo em relação de trato sucessivo, reabrindo-se o prazo prescricional a cada omissão mensal do pagamento correto, prescrevendo apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. ... (Continua)

9 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Provimento do recurso de ofício.

«1. O requerimento inicial da autora, ao referir-se a «piso salarial, evocava a aplicação do salário mínimo nacional, mas nesta sede recursal a autora pleiteia o pagamento de seu vencimento em valor não inferior ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, o que implicam em inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor Público Municipal de Taboão da Serra. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Ementa: Servidor Público Municipal de Taboão da Serra. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017. Declarada a inconstitucionalidade da supressão dos direitos pelo C. Órgão Especial do TJSP. Precedentes do E. TJSP. Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei Complementar 191/22, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), que permitiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, mas manteve a proibição da contagem do tempo para pagamentos de atrasados, no período especificado. Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço apenas do 1º (primeiro) quinquênio, calculados sobre os vencimentos integrais, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e apuradas. Rejeição quanto ao pedido de pagamento da percepção do segundo, terceiro e quarto quinquênios, bem como da sexta-parte, vez que a parte autora não completou o lapso temporal diante da Lei Complementar 173/2020. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. 

11 - TJSP Servidor Público Municipal de Taboão da Serra. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Ementa: Servidor Público Municipal de Taboão da Serra. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017. Declarada a inconstitucionalidade da supressão dos direitos pelo C. Órgão Especial do TJSP. Precedentes do E. TJSP. Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei Complementar 191/22, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), que permitiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, mas manteve a proibição da contagem do tempo para pagamentos de atrasados, no período especificado. Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço apenas do 1º (primeiro) quinquênio, calculados sobre os vencimentos integrais, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e apuradas. Rejeição quanto ao pedido de pagamento da percepção do segundo, terceiro e quarto quinquênios, bem como da sexta-parte, vez que a parte autora não completou o lapso temporal diante da Lei Complementar 173/2020. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada por servidora pública aposentada visando à declaração do direito à progressão funcional por antiguidade, com fundamento na Lei Estadual 18.135/2014, e ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, acrescidas de juros e correção monetária, conforme o art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012.2. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª instância que reconheceu a prescrição da pretensão e julgou improcedente o pedido inicial.3. Recurso Inominado interposto pela parte autora, requerendo a reforma da sentença para que se afaste o reconhecimento da prescrição e seja reconhecido o direito à progressão funcional, bem como a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição do fundo de direito na pretensão deduzida pela servidora pública aposentada; (ii) saber se, afastada a prescrição, é possível o julgamento imediato do mérito recursal ou se se impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afastou-se a prescrição do fundo de direito, reconhecendo-se a natureza de trato sucessivo da pretensão, nos termos da Súmula 85/STJ, que estabelece: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.6. Precedente do STJ confirma a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito quando se pleiteia a revisão de proventos de aposentadoria com fundamento na paridade entre ativos e inativos: «...não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda... (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024).7. Entendimento reiterado pela Turma Recursal em casos análogos, nos quais se reconheceu que, nas ações de cobrança de reenquadramento funcional de servidor público, a omissão da Administração Pública configura obrigação de trato sucessivo, afastando-se a prescrição do fundo de direito.8. Inviabilidade de julgamento imediato do mérito recursal, haja vista a necessidade de apreciação da matéria de fundo pelo Juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância, conforme entendimento sedimentado nesta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito e determinar a devolução dos autos à origem para a prolação de nova sentença sobre o mérito da pretensão.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c pagamento de atrasados - Servidor Público Municipal - Taboão da Serra - Direito ao adicional por tempo de serviço, quinquênio, sexta-parte e incorporação de décimos, em razão do exercício de cargo com remuneração superior - Pagamento das diferenças devidas - Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao restabelecimento dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c pagamento de atrasados - Servidor Público Municipal - Taboão da Serra - Direito ao adicional por tempo de serviço, quinquênio, sexta-parte e incorporação de décimos, em razão do exercício de cargo com remuneração superior - Pagamento das diferenças devidas - Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço (1º, 2º e 3º quinquênios) e o pagamento das diferenças vencidas e devidamente apuradas, o 14º apenas três meses após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2044797-32.2020.8.26.0000, já transitada em Julgado, com improcedência do pedido de pagamento da percepção do (4º quinquênio), bem como o pagamento da sexta-parte, vez que a parte autora não completou o lapso temporal - Recurso da Fazenda Municipal - Alegação da entrada em vigor da LCM 349/17, afastando a expectativa de direito dos servidores que integram a carreira dos Guardas Civis Municipais, quanto à percepção do quinquênio, sexta-parte e incorporação - Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF - Administração Pública que se rege pelo Princípio da Legalidade (CF/88, art. 37) - Desacolhimento - Vantagens previstas na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, suprimidas pela Lei Complementar 222/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Inconstitucionalidade da supressão dos direitos que foi declarada pelo C. Órgão Especial do TJSP (ADI 007830-61.2016.8.26.0000) - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017. Declarada a inconstitucionalidade da supressão dos direitos pelo C. Órgão Especial do TJSP. Precedentes do E. TJSP. Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei Complementar 191/22, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), que permitiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, mas manteve a proibição da contagem do tempo para pagamentos de atrasados, no período especificado. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007668-21.2023.8.26.0609; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Sentença que deu correta solução ao feito, merecendo ser mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA.

Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TST Quinquênio.

«Conforme entendimento consagrado nesta Corte, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não fez distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as categorias de servidores perceberem a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. Daí o direito da reclamante aos quinquênios. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Servidora Pública Estadual Inativa - Secretaria da Saúde - Inclusão da verbas «Adicional de Insalubridade Inativo e «Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Servidora Pública Estadual Inativa - Secretaria da Saúde - Inclusão da verbas «Adicional de Insalubridade Inativo e «Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Incidência de adicional temporal apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas específicas na base de cálculo - Prequestionamento - Desacolhimento - GESS possui caráter genérico, sendo paga a qualquer servidor em exercício na Secretaria de Saúde e Autarquias a ela vinculadas - Acréscimo de vencimento simulado - Adicional de insalubridade que se incorpora aos proventos de aposentadoria nos termos do LCE 432/1985, art. 6º, transmuda-se em natureza permanente -   PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Vantagens que devem compor a base de cálculo do ATS, cujo valor devido será apurado na fase de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. Revisão da base de cálculo do quinquênio e sexta parte. Pretensão de inclusão da verba denominada grat. esp. suporte à saúde (GESS) e adicional de insalubridade. Sentença que decidiu somente a respeito da GESS. Verba paga indistintamente aos servidores da categoria, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de insalubridade. Sentença que não decidiu a respeito. Recurso da autora não conhecido por ausência de causa decidida a respeito. Supressão de instância. Sentença mantida. Recurso da autora NÃO CONHECIDO e Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004328-69.2023.8.26.0609; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

17 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão da parte autora para que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. Parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer ao recorrente o direito ao recebimento dos adicionais temporais (quinquênios) sobre a Gratificação Especial de Atividade, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Ementa: Recurso Inominado. Pretensão da parte autora para que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. Parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer ao recorrente o direito ao recebimento dos adicionais temporais (quinquênios) sobre a Gratificação Especial de Atividade, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação Assistência Suporte à Saúde, Gratificação Geral e Art 133 da Constituição Estadual - Diferença de Vencimentos, condenando-se a recorrida a proceder ao recálculo dos quinquênios, o seu apostilamento, e ainda, ao pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento do direito reconhecido. Adicional de insalubridade representa inovação de matéria em sede recursal, caracterizando supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

18 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Reconhecimento da inconstitucionalidade da supressão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000 - Precedentes do E. TJSP - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED). CÔMPUTO DE TEMPO CELETISTA PARA FINS DE QUINQUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por servidor público estadual com o objetivo de compelir o Estado de Minas Gerais a reimplantar, de imediato, dois quinquênios indevidamente suprimidos em 2007, após longo percurso judicial voltado à comprovação de que o tempo de serviço prestado sob regime celetista na Fundação Ezequiel Dias (FUNED) não fora considerado para aposentadoria junto ao INSS. O autor pleiteou também o pagamento das parcelas vencidas desde a supressão, com os devidos encargos legais, além de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a reimplantação da vantagem, o pagamento dos quinquênios retroativos e a indenização por danos morais, além de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. A remessa necessária foi determinada, e o Estado de Minas Gerais interpôs apelação, alegando, em síntese, prescrição do fundo de direito, ausência de nexo entre a averbação judicialmente obtida e os quinquênios, e descabimento da indenização. ... (Continua)

20 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Quinquênio. Supressão pela Emenda Constitucional 16/1995. Possibilidade. Direito adquirido. Inocorrência. Início da vigência da nova norma anterior à conclusão do período aquisitivo. Publicação do texto em dia não-útil. Irrelevância. Contagem do quinquênio. Exclusão de faltas injustificadas e de certas licenças. Necessidade de comprovação da inocorrência de evento suspensivo da contagem. Ônus do autor. Reexame necessário provido. Apelo e recurso adesivo prejudicados. Decisão sem discrepâncias.

«a) É lugar-comum a potestade da Administração de alterar o regime jurídico de seus servidores, resguardando-se, contudo, os direitos adquiridos; ... (Continua)