sujeito ativo e passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violência doméstica e familiar contra mulher. Crime. Sujeito ativo e passivo. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Sujeito passivo da violência doméstica objeto da referida lei é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação.... (Continua)

2 - STJ Crime de ameaça. Sujeito ativo e passivo. Abuso de autoridade. Considerações sobre o tema. CP, art. 147. Lei 4.898/65, art. 3º.

«... Mirabete, interpretando o Código Penal, assim elucida sobre o crime de ameaça:
«Sujeitos do delito.
A ameaça é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Conforme o autor e as circunstâncias, pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/1965, art. 3º).
Sujeito passivo é qualquer pessoa que tenha capacidade de entender a ameaça, ficando pois sujeita à intimidação... (Código Penal, 2ª ed, pág. 950).
O próprio dispositivo não deixa margem a dúvidas:
«Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. (grifei)
Pertinente, dessa forma, a seguinte conclusão expendida pelo il. representante do Ministério Público Federal, dr. Eitel Santiago de Brito Pereira (fl. 141):
«A decisão guerreada não merece reparos. Como preleciona Luiz Regis Prado, somente a «pessoa física com condições de maturidade e sanidade mental que permita sentir a intimidação é quem pode ser sujeito passivo do delito de ameaça, excluída assim a pessoa jurídica. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Termo inicial. Execução fiscal. IPVA. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Exercício de 2007. Hipótese de lançamento de ofício, em que não há participação do sujeito passivo no lançamento, cabendo ao sujeito ativo a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, o cálculo do montante devido, a formalização do crédito e a notificação do sujeito passivo para pagamento, data em que se configura marco para contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com fulcro no CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

4 - TRT2 Imposto de renda desconto isenção do recolhimento fiscal pela reclamada. Disposição do CF/88, art. 157. Não aplicação. A reclamada não figura, na hipótese, como sujeito ativo da obrigação tributária, mas sim como empregador, e, portanto, sujeito passivo tributário, responsável, tal como definido no CTN, art. 121, em relação ao contribuinte, que é o reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento

5 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Hipótese de lançamento de ofício sem participação do sujeito passivo. Cabimento da verificação da ocorrência do fato gerador ao sujeito ativo identificando o montante devido formalizando crédito e notificação, momento em que inicia-se a contagem do prazo prescricional. Hipótese concreta em que decorridos cinco anos operando-se a prescrição. Extinção do feito de rigor. Recurso fazendário não provido.

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prova de notificação do sujeito passivo. Necessidade. Ônus da prova. Fato negativo.

1 - A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

11 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Inexistente participação do sujeito passivo no lançamento, sendo este de ofício, ao sujeito ativo cabe a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do devedor, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação para quitação, data em que se configura marco para contagem do prazo prescricional de cinco anos, com fulcro no CTN, art. 174. Hipótese concreta em que decorrido prazo prescricional. Decisão extintiva da execução fiscal mantida. Recurso fazendário não provido.

12 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Inexistente participação do sujeito passivo no lançamento, sendo este de ofício, ao sujeito ativo cabe a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do devedor, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação para quitação, data em que se configura marco para contagem do prazo prescricional de cinco anos, com fulcro no CTN, art. 174. Hipótese concreta em que decorrido prazo prescricional. Decisão extintiva da execução fiscal mantida. Recurso fazendário não provido.

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por terceiro possuidor, com fundamento na ilegitimidade passiva da excipiente - Cabimento - Hipótese em que é vedada a substituição do polo passivo para a inclusão de terceiro, salvo em caso de sucessão ou sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130 - Súmula 392/STJ - Ausência de registro do título translativo na matrícula do imóvel - Excipiente que não teve o tributo lançado contra si, não foi alvo de notificação e não teve a dívida ativa inscrita em seu nome, requisitos para se figurar como sujeito passivo na execução fiscal, por força da Lei 6.830/1980 e do CTN - Solidariedade passiva dos promitentes que, contudo, não afasta a faculdade da Fazenda Pública de escolher o sujeito passivo da execução fiscal - Eventual constrição sobre o imóvel do possuidor que deve ser combatida pelo meio adequado em momento oportuno - Inviabilidade da intervenção de terceiro assistente no processo de execução - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Substituição de CDA. Não-ocorrência de erro formal ou material. Modificação do próprio sujeito passivo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Estelionato. Competência da justiça militar. Sujeitos ativo e passivo do delito que ostentam a condição de militar. Fatos ocorridos dentro de unidade sujeita à administração militar. Ordem denegada.

«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condição de militar da vítima e do agressor não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Erro na indicação do CPF. Exclusão do executado do polo passivo. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado por erro formal no número do CPF registrado na Certidão de Dívida Ativa, distinto do verdadeiro devedor do crédito tributário.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE INSURGE APENAS COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO É O PRÓPRIO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE FIGURAR COMO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) DA MESMA RELAÇÃO, POR FORÇA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa - CDA é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Errônea indicação da Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Impossibilidade do Juiz substituir o sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CF/88, art. 105, I, «b. CPC/1973, art. 267, VI.

«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação «legitimatio ad causam, acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito, especialmente quando influi na fixação da competência, matéria de ordem pública, que não fica submetida à vontade ou conveniência do impetrante. Verificada a equivocada indicação, o Juiz não pode substituir a vontade do sujeito ativo da ação pela sua, substituindo na relação processual o sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo.

«I - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo.

«I - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. ... (Continua)

25 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que a relação jurídica constituída entre as partes deve ser examinada sob os preceitos do Código de Defesa do Consumidor emoldurados que estão o sujeito passivo e o sujeito ativo nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ausência de demonstração de fortuito externo, que não se perfaz com o atraso na emissão do «habite-se. Retardo na entrega de unidade condominial que torna despropositada a cobrança de encargos que, se cobrados, devem ser reembolsados. Impossibilidade de aplicação de multa ao empreendedor, ajustada apenas para o caso de inadimplência do comprador. Recurso da empresa parcialmente provido para afastar a incidência da multa.

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Execução fiscal. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: AgRg no AREsp 524.349/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/10/2014; RMS 41.844/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 02/09/2013. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE ¿A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.¿ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA EVIDENCIADA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. CTN, art. 45, parágrafo único. Ilegitimidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (na hipótese, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de imposto de renda retido e recolhido a maior quando em cumprimento do CTN, art. 45, parágrafo único. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Litisconsorte ativo que não interpôs recurso especial contra acórdão local, que lhe era desfavorável. Impossibilidade de que esse mesmo sujeito processual busque modificar, por meio de agravo interno, decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo em recurso especial manejado pelo outro litisconsorte ativo.

1 - Caso em que apenas o Estado de São Paulo recorreu do acórdão local, na qualidade de litisconsorte ativo, sem que o Parquet autor tivesse manejado recurso especial autônomo, tornando-se, para ele, preclusa a possibilidade de rediscutir a decisão local, no que extinguiu o processo em virtude da morte do único réu da lide e recusou a chamada de seus sucessores para o polo passivo da ação. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Substituição e/ou emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Recurso especial 1.045.472/BA, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Erro na identificação do sujeito passivo e prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudencia do STJ. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há nulidade na certidão de dívida ativa (CDA) por ilegitimidade passiva quando, na sucessão empresarial ocorrida mediante incorporação, a sociedade sucessora (incorporadora) assume todo o passivo, inclusive o tributário, antes atribuído à sociedade sucedida (incorporada), como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO DO IPTU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDIDA PLEITEADA QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NA SÚMULA 392/STJ: «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE MERO EQUÍVOCO MATERIAL OU FORMAL, E SIM DE PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSA FORMA, NÃO É ADMITIDA A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO PASSIVO. DESTINATÁRIO LEGAL.

Ação anulatória em que a Autora impugna auto de infração ao argumento de lavrado em desacordo com o entendimento firmado no Tema 520 do E. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. IPTU. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado assentado em premissa fática evidentemente equivocada. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes do ajuizamento da execução. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade. Acolhimento dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Também as inexatidões materiais e os «erros evidentes são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva da sociedade. Alegação de excesso de formalismo. Impossibilidade de alteração da cda em relação ao sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o implemento de três condições, quais sejam: (a) a possibilidade jurídica do pedido; (b) o interesse de agir; e (c) a legitimidade das partes. ... (Continua)

38 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. LOGO, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO NÃO OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

40 - STF Denúncia popular. Sujeito passivo: Ministro de Estado. Crimes de responsabilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Recebimento da peça inicial como notitia criminis. Encaminhamento ao Ministério Público Federal. CF/88, art. 129, I.

«1 - O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto na CF/88, art. 51, I e CF/88, art. 52, e Lei 1.079/1950, art. 14, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Tributário. Sujeito passivo. Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. Lei Complementar 70/91, art. 4º. CTN, art. 121, parágrafo único.

«A 1ª Turma do STJ tem-se manifestado, desde o julgamento do REsp 142.152/PR, da relatoria do Min. José Delgado, publicado no DJU de 15/12/1997, p. 66290, no sentido de que os varejistas de combustíveis possuem legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins), tendo em vista que é sobre eles que recai o ônus tributário.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Execução fiscal. Substituição das cdas com alteração do CPf do executado. Homonímia. Modificação do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, mas conclui em sentido diverso do pretendido pela parte. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade foi rejeitada.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade foi rejeitada.

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. CDA. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal Regional no julgamento dos aclaratórios consignou: «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa em relação à aplicação do CTN, art. 130 ao caso em tela, devendo ser revista. Consoante explicitado no acórdão embargado, a presente execução fiscal foi movida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR contra a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, para cobrança de débitos de IPTU. Os débitos de IPTU constam entre as obrigações conhecidas como propter rem, conforme preceitua o CTN, art. 130: (...) Ainda, nos termos do CTN, art. 34, verbis: (...) Com a liquidação da RFFSA, encerrada em 22/01/2007, a União sub- rogou-se nos direitos e obrigações da extinta sociedade (sucessora da RFFSA por força da Lei 11.483/2007) . Ocorre que o crédito foi inscrito em dívida ativa em 22/10/2008, época em que a liquidação dessa sociedade de economia mista já havia se encerrado, e a ação de execução foi ajuizada após o evento da sucessão na propriedade do imóvel pela UNIÃO, como consta igualmente do julgado embargado. Portanto, não se trata de crédito tributário constituído e cobrado em período no qual existisse fato que dificultasse ou impedisse a identificação do contribuinte pela Fazenda Municipal. Ao contrario, já se encontrava definida a propriedade do imóvel em nome da UNIÃO. Além disso, a identificação do contribuinte é essencial à validade do ato constitutivo do crédito tributário, ainda que por sua natureza (IPTU e Taxa de Lixo) esteja dispensada a formalidade da prévia notficação do contribuinte e se admita, para tanto, o simples envio do boleto de pagamento pelo correio. Nessa linha, a identificação do contribuinte na CDA não caracteriza erro formal, mas substancial ao ato. Assim, a nulidade da CDA é notória, uma vez que a inscrição em dívida ativa, feita em 2008, deveria ter se dado em face da sucessora União, e não em face de pessoa jurídica extinta em 2007. Os aclaratórios são acolhidos parcialmente, tão somente para agregar a fundamentação acima ao julgado, sem modificação do resultado (fls. 358-359, e/STJ). ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. CARACTERIZAÇÃO, NA PRESENTE HIPÓTESE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADA. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO EXECUTADO, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO VERBETE 392/STJ QUE DISPÕE: «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA DEVEDOR QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, NA PRESENTE HIPÓTESE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

48 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora de motivo torpe pelo tribunal a quo. Vingança e desavenças pretéritas entre os sujeitos ativo e passivo do crime. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - É certo que reconhecer a vingança como situação que caracteriza a qualificadora referente ao motivo torpe, depende da análise do caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Recurso especial 1.045.472/BA, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Alegada afronta aos CPC, art. 284 e CPC, art. 616, de 1973 não configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 17/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE DIÁRIA DE DEPOSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA DEVEDORA FALECIDA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. CARACTERIZAÇÃO, NA PRESENTE HIPÓTESE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADA. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO EXECUTADO, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO VERBETE 392/STJ QUE DISPÕE: «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.