Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão do atual possuidor do imóvel no polo passivo de execução fiscal, relativa à cobrança de crédito de IPTU. ... ()
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