Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA CONTRA O ESPÓLIO. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO EM MOMENTO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ.
1.A Certidão de Dívida Ativa - CDA não pode ser substituída com a finalidade de alteração do polo passivo da execução, na forma da Súmula 392/STJ. ... ()
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