Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. crime de fraude à execução. queixa-crime. Rejeição. ilegitimidade passiva. sujeito ativo. cp, art. 179. réu que não integrava o polo passivo da ação executiva. apelo conhecido e não provido.
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