servidor celetista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Servidor celetista. Aposentadoria compulsória aposentadoria compulsória de servidor público celetista. Possibilidade.

«O instituto da aposentadoria compulsória revela-se, inarredavelmente, como passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade, desde que comprovado o fato de que o empregado atingiu a idade de 70 anos, se do sexo masculino ou 65, caso do sexo feminino. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer-se a rescisão válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previdenciária Lei 8.213/1991, art. 51, não havendo falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo, bem como em direito à reintegração e pagamento de salários vencidos.... (Continua)

2 - TRT2 INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. VERBAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.143.

A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.143, de eficácia erga omnes e efeito vinculante.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA REGIME CELETISTA. INAPLICABILIDADE.

1. Estão sujeitos à aposentadoria compulsória por idade apenas os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo em sentido estrito e os empregados públicos da administração indireta, e não os servidores celetistas estabilizados pelo art. 19 do ADCT.... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Servidor celetista da administração pública indireta. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1.

«A dispensa de servidor celetista da administração pública indireta por ter obtido aposentadoria espontânea é imotivada na forma da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Assim, é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Servidor celetista. Pensão por morte concedida no regime geral. Lei vigente na data da morte. Superveniência da Lei 8.112/1990. Conversão para o regime estatutário. Impossibilidade. Inaplicabilidade do § 4º e do § 5º do CF/88, art. 40 (redação originária) a servidor celetista. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - TRT4 Recurso ordinário do ente público. Servidor celetista. Descontos.

«Nos termos da Lei 10.830/03, os descontos realizados em folha de pagamento dos empregados sujeitos ao regime celetista obedecem ao limite de 30% da remuneração disponível. Recurso desprovido, no aspecto. [...]... (Continua)

7 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Tempo de serviço especial prestado por servidor celetista que passa ao regime estatutário. Possibilidade de contagem diferenciada. Jurisprudência dominante do STJ. Não conhecimento do incidente.

«Acórdão de Turma Recursal que garante a contagem diferenciada, para fins previdenciários, de tempo de serviço desempenhado por servidor celetista sob condições insalubres, mesmo após a conversão do regime para estatutário. Jurisprudência dominante do STJ no mesmo sentido. (...)As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa, tem direito à contagem especial desse período, a despeito de ter, posteriormente, passado à condição de estatutário. Precedentes. (REsp. 490.513, rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 12/05/03). ... (Juiz Mauro Luís Rocha Lopes).... (Continua)

8 - TRT2  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, e, a contrario sensu, a Justiça do Trabalho é competente para apreciação de ações em que se busca parcela de natureza trabalhista. O adicional de periculosidade constitui parcela de cunho eminentemente trabalhista, cuja previsão se encontra no CLT, art. 193, o que atrai a competência material desta Justiça Especializada. Recurso a que se dá provimento. ... (Continua)

9 - TRT4 Servidor celetista não concursado. Motivação ao ato administrativo demissionário.

«A despedida de empregados de sociedade de economia mista não concursados independe de ato motivado para sua validade. [...]... (Continua)

10 - TRT3 Servidor celetista. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público. Impossibilidade.

«A par da alegada igualdade de funções, não se pode assegurar isonomia salarial a relações estabelecidas em condições distintas, sendo uns de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, deve cumprir seu quadro de carreira, submetido ao regime estatutário e à Lei 8.112/90, e o outro, contrato de trabalho firmado com o particular, regido pela CLT. Impossível falar de isonomia de situações tão díspares, entre os empregados da primeira reclamada e os servidores públicos concursados da Universidade Federal de Uberlândia, cada um com sua gama específica de direitos e obrigações, a começar pela forma de ingresso no serviço.... (Continua)

11 - TJSP Servidor celetista - Pedido de pagamento de quinquênios - Inadmissibilidade - Natureza celetista para a função exercida impede o recebimento de vantagem prevista em norma para servidores públicos estatutários - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido. 

12 - TST Adicional por tempo de serviço. Qüinqüênio. Extensão a servidor celetista. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.

«A SBDI-I entende ser devida a concessão de adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) aos servidores estaduais como gênero, sejam estatutários, sejam celetistas, excetuados apenas os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista submetidas ao regime das empresas privadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS RE Acórdão/STF (tema 1.143). Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LCE 432/1985. POSSIBILIDADE. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS RE Acórdão/STF (tema 1.143). Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LCE 432/1985. POSSIBILIDADE. Compete à Justiça Estadual conhecer de matéria administrativa proposta por servidor celetista em face do Estado. A Lei Complementar Estadual 432/1985 dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Não há qualquer distinção quanto ao regime jurídico, celetista ou estatutário, ao qual o funcionário se submete para fazer jus ao pagamento do referido adicional, conforme seu art. 1º. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual 432/85, conforme alterações da LCE 1.179/2012. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

14 - TRT2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. PLEITO DE VERBAS NÃO ADMINISTRATIVAS.

Mesmo considerado o Tema 1143 do STF, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação proposta por servidor celetista contra ente público quando o objeto da demanda envolve verbas de natureza trabalhista (no caso horas extras e reflexos), e não prestação de cunho administrativo. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. É inválida a adoção da escala 2x2 sem respaldo em norma coletiva válida ou acordo individual escrito, sendo devidas as horas laboradas além da oitava diária e quadragésima semanal. Inteligência do art. 7º, XIII, da CF, da Súmula 444/TST e da jurisprudência consolidada. Inaplicabilidade da ultratividade normativa, nos termos do decidido pelo STF na ADPF 323. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. Honorários advocatícios fixados em 10% da condenação estão dentro dos parâmetros legais previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, não comportando redução. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. CRITÉRIOS VINCULANTES. Aplicação dos critérios definidos pelo STF na ADC 58 quanto à atualização dos créditos trabalhistas. Correta aplicação pela origem. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

15 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor celetista. Competência da justiça do trabalho.

«Evidenciado nos autos que o vínculo entre os reclamantes e o Município reclamado é regido pela CLT e as pretensões deduzidas em juízo são amparadas pela legislação consolidada, tal situação atrai a competência material desta Especializada para analisar e julgar a lide, consoante o disposto no inciso I do CF/88, art. 114, não aplicando na hipótese dos autos a decisão liminar proferida pelo Ministro Nelson Jobim na ADI n.º 3395/6-DF, que se dirige apenas às causas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por meio do regime estatutário ou em caráter jurídico-administrativo.... (Continua)

16 - TRT2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (SEXTA PARTE). TEMA 1.143 DO STF. NULIDADE DO JULGADO DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que verse sobre parcela de natureza administrativa (sexta parte), conforme Tema 1.143 do STF. Considerando que a r. sentença de mérito foi proferida após a publicação da ata de julgamento do RE 1.288.440, declara-se a nulidade do julgado proferido pelo Juízo trabalhista, por incompetente, e determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum.... (Continua)

17 - TRT2 Servidor celetista estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.

«As leis que instituem o benefício do adicional por tempo de serviço aos servidores do Estado de São Paulo mencionam como base de cálculo os vencimentos, sem qualquer ressalva, nada determinando quanto à exclusão de parcelas, de modo que, sendo certo que se qualifica como adicional de remuneração, sobre ela deverá ser calculado, e não sobre o salário base. Recurso Ordinário obreiro provido.... (Continua)

18 - TJSP "Agravo de Instrumento. Servidora Pública Celetista. Secretaria Estadual da Saúde. STF/TEMA 1143. Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Competência da Justiça Estadual e não da trabalhista. Agravo de instrumento provido para dar regular andamento ao processo".

19 - TRT3 Servidor celetista. Salário. Redução salarial. Empregado celetista.

«O município reclamado, ao optar pelo regime celetista a ele se submete, pois foi este o regramento que escolheu para reger as relações de trabalho dos seus empregados. Portanto, não pode, sob o argumento de supremacia do interesse público, desrespeitar as normas consolidadas e os princípios de proteção do trabalhador que norteiam o Direito do Trabalho (inclusive a vedação de redução salarial e alteração contratual lesiva), decotando níveis salariais concedidos habitualmente por quase dezesseis anos à empregada, mormente quando não comprova de forma segura o alegado erro de enquadramento no plano de cargos e salários, fator ensejador da redução. Inteligência da CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 468, bem como a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, VI.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PENSÃO POR MORTE À VIÚVA DE SERVIDOR CELETISTA APOSENTADO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PARA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECONHECIDA AO SERVIDOR NA SEARA TRABALHISTA. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL À VIÚVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)