Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Servidor celetista. Pensão por morte concedida no regime geral. Lei vigente na data da morte. Superveniência da Lei 8.112/1990. Conversão para o regime estatutário. Impossibilidade. Inaplicabilidade do § 4º e do § 5º do CF/88, art. 40 (redação originária) a servidor celetista. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.