Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (SEXTA PARTE). TEMA 1.143 DO STF. NULIDADE DO JULGADO DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que verse sobre parcela de natureza administrativa (sexta parte), conforme Tema 1.143 do STF. Considerando que a r. sentença de mérito foi proferida após a publicação da ata de julgamento do RE 1.288.440, declara-se a nulidade do julgado proferido pelo Juízo trabalhista, por incompetente, e determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum.... (Continua)