Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. VERBAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.143.
A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.143, de eficácia erga omnes e efeito vinculante.... ()
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