Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, e, a contrario sensu, a Justiça do Trabalho é competente para apreciação de ações em que se busca parcela de natureza trabalhista. O adicional de periculosidade constitui parcela de cunho eminentemente trabalhista, cuja previsão se encontra no CLT, art. 193, o que atrai a competência material desta Justiça Especializada. Recurso a que se dá provimento. ... (Continua)