Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA REGIME CELETISTA. INAPLICABILIDADE.
1. Estão sujeitos à aposentadoria compulsória por idade apenas os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo em sentido estrito e os empregados públicos da administração indireta, e não os servidores celetistas estabilizados pelo art. 19 do ADCT.... ()
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