Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PENSÃO POR MORTE À VIÚVA DE SERVIDOR CELETISTA APOSENTADO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PARA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECONHECIDA AO SERVIDOR NA SEARA TRABALHISTA. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL À VIÚVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
I. CASO EM EXAME.... ()
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