Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. PLEITO DE VERBAS NÃO ADMINISTRATIVAS.

Mesmo considerado o Tema 1143 do STF, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação proposta por servidor celetista contra ente público quando o objeto da demanda envolve verbas de natureza trabalhista (no caso horas extras e reflexos), e não prestação de cunho administrativo. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. É inválida a adoção da escala 2x2 sem respaldo em norma coletiva válida ou acordo individual escrito, sendo devidas as horas laboradas além da oitava diária e quadragésima semanal. Inteligência do art. 7º, XIII, da CF, da Súmula 444/TST e da jurisprudência consolidada. Inaplicabilidade da ultratividade normativa, nos termos do decidido pelo STF na ADPF 323. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. Honorários advocatícios fixados em 10% da condenação estão dentro dos parâmetros legais previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, não comportando redução. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. CRITÉRIOS VINCULANTES. Aplicação dos critérios definidos pelo STF na ADC 58 quanto à atualização dos créditos trabalhistas. Correta aplicação pela origem. Recurso ordinário não provido.... (Continua)