responsabilidade objetiva no direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Crime contra o meio ambiente. Falta de justa causa à propositura da ação penal. Inépcia da denúncia que não descreve de forma objetiva o dolo do agente. Paciente que não tem o dever contratual de executar as obras da empresa em trabalha e sim apenas de elaborar projetos. Denúncia abusiva. Adoção da responsabilidade objetiva no direito penal. Impossibilidade. Lei 9.605/1998, arts. 54, § 2º, II e IV, 54, § 3º, 60, 68 e 69-A.

«A denúncia não descreve de forma satisfatória a conduta praticada pelo paciente, muito menos o dolo com o qual teria ele lesado o meio ambiente. Limitando-se a dizer que por ser representante legal da empresa é o paciente responsável pelo dano ambiental. Em todo crime, em especial os ambientais, há que se demonstrar o dolo do agente, bem como, a conduta que teria levado ao enfrentamento do comando normativo. O fato de o paciente ser, segundo procuração que consta dos autos (fls. 108), responsável pela elaboração dos projetos da empresa em que trabalha não pode autorizar sua responsabilidade penal que não é objetiva e sim subjetiva. Elaborar projetos não é executá-los. O processo criminal, por si só, já é um sofrimento ao paciente que, no caso em tela, é um executivo de respeitabilidade internacional. Dano ambiental reconhecido, mas que não pode, pela procuração que consta dos autos, ser imputado ao paciente que é, repito, responsável pelos projetos da empresa em que trabalha. Inexistência de liame subjetivo entre as funções do paciente na empresa e o dano ambiental causado. Indispensável que se demonstre qual a conduta que teria sido praticada para a ocorrência do dano o que não logrou o MP na denúncia, diante da investigação que serve de suporte à acusação. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO ORIGINÁRIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PACIENTE.... (Continua)

2 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Crime contra o meio ambiente. Falta de justa causa à propositura da ação penal. Inépcia da denúncia que não descreve de forma objetiva o dolo do agente. Paciente que não tem o dever contratual de executar as obras da empresa em trabalha e sim apenas de elaborar projetos. Denúncia abusiva. Adoção da responsabilidade objetiva no direito penal. Impossibilidade. Considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema e sobre a inexistência de responsabilidade objetiva no direito penal. Lei 9.605/1998, arts. 54, § 2º, II e IV, 54, § 3º, 60, 68 e 69-A.

«... Ora, o fato de o paciente ser, segundo procuração que consta dos autos (fls. 108), responsável pela elaboração dos projetos da empresa em que trabalha não pode autorizar sua responsabilidade penal que não é objetiva e sim subjetiva. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade objetiva. Inadmissibilidade no direito penal. CP, art. 18, parágrafo único.

«Em sede de direito penal não se admite a incidência da responsabilidade objetiva, em consonância com o princípio expresso no brocardo latino «nullun crimen, nulla poena sine culpa.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Insuficiência de prova do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade por ausência de exame de corpo de delito e quebra da cadeia de custódia. Responsabilidade penal objetiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STF Ação penal. Denúncia manifestamente inepta quanto ao parlamentar federal. Ausente imputação de ato ou omissão pela qual o réu tenha contribuído para a prática do fato criminoso. Responsabilidade objetiva. Inadmissibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Manifestação do procurador-geral da república pelo trancamento da ação penal quanto ao detentor da prerrogativa de foro. Precedente. Concessão de writ.

«1. A instauração da ação penal requer, para sua configuração legítima, que a peça acusatória preencha os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Preclusão. Prova emprestada. Responsabilidade objetiva. Reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Norma penal em branco. Ausência de referência ao ato infralegal regulatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante compreender-se que a denúncia não passa de uma proposta de demonstração da prática de fato típico e antijurídico imputado a pessoa determinada, não lhe sendo exigida provas exaurientes de que os fatos ocorreram tal como ela narra, não se pode admitir a propositura de ação penal sem que haja a mínima indicação das condutas delitivas perpetradas, de modo a permitir que a defesa escolha as estratégias que julgar adequadas para infirmar a narrativa acusatória. ... (Continua)

9 - STJ Prefeito. Funcionário que elaborava folha de pagamento indevida. Prefeito e ex-Prefeito. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Trancamento da ação penal deferida. Precedente do STJ. CP, art. 18.

«No Direito Penal, não há espaço para a responsabilidade objetiva. Por conseguinte, não pode o Prefeito de um Município ser responsabilizado com base exclusivamente em ato de terceiro - Chefe do Departamento Pessoal que, mediante a inclusão irregular de valores na folha de pagamento, obtinha vantagem ilícita.... (Continua)

10 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Aplicação de recursos provenientes de financiamento em finalidade diversa da prevista em Lei. Atipicidade dos fatos. Inépcia da denúncia. Não particularização das ações delituosas. Responsabilidade penal objetiva. Princípio «nullum crimen sine culpa. Caracterização. Trancamento da ação penal. Lei 7.492/86, art. 20.

«Não comete o delito tipificado no Lei 7.492/1986, art. 20, o agente que, aplicando recurso proveniente de financiamento dentro na sua finalidade legal, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem. A atipicidade, contudo, quando relativa, porque não atribui ao fato irrelevância penal, não inibe o prosseguimento da «actio, dês que o delito remanescente encontre imputação ajustada ao CPP, art. 41, inexistente na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Processo penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Suficiência das descrições contidas na denúncia e do lastro probatório nela indicado para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa e o prosseguimento da ação penal. Responsabilidade penal objetiva. Matéria não ventilada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Soberania dos veredictos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, 2. Como a Corte de origem não se pronunciou a respeito da nulidade ventilada no presente recurso, é inviável a análise da tese diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A, III, do CP. Alegação de ausência de dolo e de responsabilidade penal objetiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TAMG Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Omissão de dirigente de órgão público. Responsabilidade objetiva. Ação penal. Falta de justa causa. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 13, § 2º.

«A teoria da responsabilidade objetiva não vinga na província do Direito Penal, faltando justa causa à ação penal instaurada contra dirigentes de órgãos públicos encarregados da construção e recuperação de estradas, atribuindo-lhes culpa omissiva por acidente que vitimara os ocupantes de veículo em trânsito pelas rodovias, sob a alegação de que o evento decorreu de condições precárias da pista de rolamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrarrazões em agravo regimental. Intimação. Desnecessidade. Controvérsia decidida singularmente. Possibilidade de recurso. Matéria levada ao colegiado. Ausência de prejudicialidade. Crime de corrupção passiva. Condenação. Inovação recursal. Impossibilidade. Matérias não dispostas nas contrarrazões ao recurso. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Extensão da condenação aos demais réus. Impossibilidade. Ampliação da causa de pedir. Descabimento. Crime formal que se consuma com a prática de um dos verbos nucleares. Prescindibilidade de efetiva realização de ato funcional. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo regimental, no qual foi dado provimento mediante decisão singular deste relator, não representa prejuízo algum ao ora agravante, nem fere o princípio da colegialidade, diante da possibilidade de interposição de novo agravo regimental, dando ensejo à reconsideração do decisum ou submissão do recurso à respectiva Turma, diante da previsão regimental contida no art. 258. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Responsabilidade civil ambiental. Recurso desprovido. I. Caso em Exame O apelante questiona a distinção entre responsabilidades administrativa e civil ambiental, alegando que a responsabilidade administrativa é subjetiva. No entanto, a discussão envolve a responsabilidade civil pela reparação de danos causados por queimada, que é objetiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade objetiva do apelante pelos danos ambientais causados pela queimada, independentemente de culpa, conforme previsto na legislação ambiental. III. Razões de Decidir A CF/88, art. 225, e a Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, estabelecem a responsabilidade objetiva pela reparação de danos ambientais, sem prejuízo das penas administrativas. A alegação de inexistência de dano concreto e incapacidade financeira para cumprir a obrigação de reparação é irrelevante, não constituindo excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, independentemente de culpa. 2. A crise financeira do apelante não afasta a obrigação de reparar os danos ambientais. Legislação Citada: CF/88, art. 225 Lei 6.938/1981, art. 14, §1

16 - TJRS Direito criminal. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. STJ. Orientação. Crime de roubo. Tentativa. Consumação. Teoria amotio. Análise da prova. Segundo grau de jurisdição. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Ed 70.067.230.565 m/g 479. S 20/11/2015. P 01 embargos de declaração.

«Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O duplo grau de jurisdição criminal justifica a sua existência orgânica, processual e neurológica na produção e exame valorativo da prova judicial, pois é nela que a sentença e o julgado de apelação devem espelhar-se. Nesta moldura, cada caso é único e a eventual incidência de jurisprudência firmada por Tribunal Superior de Uniformização Federativa não pode ser confundida com os cânones que apregoam a aplicação da - vedada - responsabilidade penal objetiva no processo criminal brasileiro. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Responsabilidade objetiva. Inocorrência. Descrição de conduta típica. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Júlio Cesar Gomes Pereira, condenado a 20 anos de prisão por latrocínio. O Ministério Público alega que o agravado não preenche o requisito subjetivo necessário e requer a realização do teste de Rorschach ou o indeferimento da progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravado preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena em regime semiaberto desde 16/12/2023, já usufruiu de três saídas temporárias sem intercorrências, não comete faltas disciplinares desde 2007 (última falta reabilitada em 2008), apresentou atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, que ressaltou que o agravado reconheceu a ilicitude dos seus atos com autocrítica e responsabilidade e expressou arrependimento, sugerindo responsabilidade no cumprimento da pena. 4. A gravidade dos delitos e a longa pena não são fundamentos idôneos para negar a progressão, uma vez que os requisitos objetivo e subjetivo foram demonstrados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo improvido. Tese de julgamento: 1. A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não impedem a progressão de regime quando os requisitos objetivos e subjetivos são atendidos. 2. O exame criminológico favorável comprovou o requisito subjetivo sendo desnecessária a complementação do laudo por realização de Teste de Rorschach baseada unicamente na gravidade do delito. Legislação Citada: CP, art. 157, §1, §2º, I, II, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004413-48.2023.8.26.0520, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, São José dos Campos/DEECRIM UR9, j. 28.11.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 9000193-97.2018.8.26.0625, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro, 3ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Taubaté, j. 09.10.2018... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Morte do cônjuge e genitor dos demandantes por atuação das forças de segurança pública após denúncia de furto de cabos de telefonia fixa. Pretensão indenizatória autoral fundada no evento óbito. Sentença penal transitada em julgado que absolveu os agentes policiais por legítima defesa. Independência entre a responsabilidade civil e penal que não pode olvidar do reconhecimento, pela Justiça, da excludente de ilicitude. Culpa exclusiva da vítima. Hipótese de rompimento do nexo de causalidade exigida pela responsabilidade objetiva do Estado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Stj. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 24/STF. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Dosimetria da pena. Fração de aumento da pena-Base. Súmula 7/STJ. Valor mínimo para reparação dos danos. Cabimento. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)