Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Processo penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Suficiência das descrições contidas na denúncia e do lastro probatório nela indicado para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa e o prosseguimento da ação penal. Responsabilidade penal objetiva. Matéria não ventilada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Soberania dos veredictos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, 2. Como a Corte de origem não se pronunciou a respeito da nulidade ventilada no presente recurso, é inviável a análise da tese diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)