repercussao geral cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem amparado no tema 800 da Repercussão Geral (CPC/2015, art. 1.030, «I, «a). Recurso cabível. Agravo interno na origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º).

«Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da Repercussão Geral (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... (Continua)

2 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. CP, art. 155, § 4º II CP. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do, CPC. CPC/2015 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo interno desprovido.

3 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121. CP. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

4 - STF Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo interno. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada ( CPC/1973, art. 543-B, CPC/2015, ART. 1.036 a CPC/2015, ART. 1.040 e 328 do RISTF). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, CP, art. 171, § 3º. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

6 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional e processual civil. Pressuposto de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Decisão reclamada. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Reintegração. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do, CPC c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

10 - STF Agravo regimental em reclamação. Constitucional e processual civil. Decisão reclamada. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Não cabimento de reclamação para apreciar a adequação do precedente. Por ausência de repercussão geral. Ao caso concreto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE - POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (CPC/2015, CPC, art. 1.035, § 2º). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Gratuidade de justiça apreciada por colegiado em sede recursal. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

14 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Lei estadual que veda o pagamento de gratificações de plantão judiciário. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do, CPC c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário que versa matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I, «a). Hipótese que se amolda ao tema de número 917. Recurso improvido.

16 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II, do CP. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que versa matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I, alínea «a,). Hipótese que se amolda ao tema de número 917. Recurso improvido.

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Praça temporário da marinha. Capacidade laborativa para atividades civis e militares. Reforma. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II CP. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, c.c.RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Dilação probatória. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º e 327, § 1º, do RISTF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.