1 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de substância entorpecente. Remessa pela via postal. Consumação. Apreensão alfandegária. Consumação no momento da remessa. Julgamento pelo Juízo onde ocorreu a postagem. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 12.
«... Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter a cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito. Nesse contexto, a competência deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do CPP, art. 70. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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2 - STJ Tóxicos. Tráfico internacional. Natureza jurídica. Consumação. Substância entorpecente. Remessa pela via postal. Apreensão alfandegária. Desnecessidade da chegada ao destinatário para caracterização do crime. Lei 6.368/76, art. 12.
«O disposto no Lei 6.368/1976, art. 12 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática de qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito.... ()
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3 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional. Remessa via postal. Apreensão pela alfândega. Local da apreensão. Competência do juízo suscitado.
«1. A jurisprudência desta Corte, orienta-se no sentido de que o tráfico, praticado por meio de encomenda do exterior para o Brasil, tem como local do crime aquele da apreensão, não importando o local a que se direcionava a encomenda, ou até mesmo se antes havia sido consumada outra das ações típicas do delito. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Remessa ao tribunal recorrido por via postal. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo. Intempestividade. Súmula 216/STJ.
1 - É intempestivo o recurso que, remetido via Correios ao Tribunal local, foi protocolado em data posterior ao termo final do prazo recursal. Incidência da Súmula 216/STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Remessa ao tribunal recorrido por via postal. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo. Intempestividade. Súmula 216/STJ.
«1. É intempestivo o recurso especial que, remetido via Correios ao Tribunal recorrido, foi protocolado em data posterior ao termo final do prazo recursal. Incidência da Súmula 216/STJ. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo excepcional. Remessa dos originais por via postal. Protocolo realizado a destempo. Súmula 216/STJ.
«1. Não obstante o especial tenha sido interposto, via fac-símile, dentro do prazo recursal de 15 dias (CPC, art. 508), os originais do recurso foram apresentados após o prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Remessa dos originais por via postal. Protocolo realizado a destempo na secretaria do tribunal de origem.
«1. Não obstante tenha sido interposto o especial, via fac-símile, dentro do prazo recursal de 15 dias (CPC, art. 508), os originais do recurso foram apresentados após o prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Remessa ao tribunal recorrido por via postal. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo. Intempestividade. Súmula 216/STJ.
1 - É intempestivo o recurso que, remetido via Correios ao Tribunal local, foi protocolado em data posterior ao termo final do prazo recursal. Incidência da súmula 216/STJ.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Remessa dos originais por via postal. Protocolo realizado a destempo na secretaria do tribunal de origem. Súmula 216/STJ.
1 - Não obstante tenha sido interposto o especial, via fac-símile, dentro do prazo recursal de 15 dias (CPC, art. 508), os originais do recurso foram apresentados após o prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Remessa do recurso ao tribunal por via postal. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo. Intempestividade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a tempestividade deve ser aferida pela data do protocolo constante da petição do recurso e não da data de recebimento pelo serventuário do Tribunal. Inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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11 - STJ Conflito negativo de competência. Remessa de entorpecente do exterior por via postal. Consumação do delito quando da entrada da droga no território Brasileiro. Competência do juízo do local em que ocorreu a apreensão da substância ilícita.
«1. O CPP, art. 70, caput, prevê que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. ... ()
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12 - STJ Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de arma de fogo, acessórios ou munição. Crime de ação múltipla. Remessa de acessório de arma de fogo para o exterior por via postal. Modalidade exportar. Consumação do delito. Momento do envio. Competência do juízo do local em que ocorreu a remessa. Competente o juízo suscitante.
«1. A controvérsia cinge-se em definir qual o juízo competente para a apreciação e julgamento do feito, tendo em vista que foi apreendido pela Receita Federal do Brasil, em São Paulo, um objeto postal contendo um pente (carregador) de metralhadora antiga, sem autorização do Exército Brasileiro, postado em Recife/PE e destinado a pessoa com endereço na Bélgica. ... ()
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13 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Remessa via postal. Apreensão alfandegária. Consumação do delito. Local da apreensão. CPP, art. 70. Competência do Juízo Federal da seção judiciária do estado de São Paulo.
«O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se pela prática de qualquer uma das condutas previstas no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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14 - STF Processual civil. Recurso extraordinário. Intempestividade. Remessa ao tribunal recorrido por via postal. Resolução 380/2001-CM. Convênio entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o TJRS. Ausência de razões capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos correios. Precedentes: AgR no ARE 702.331/RS, Tribunal Pleno, Min. Ayres Britto , Dje de 30/11/2012; AgR no ARE 698.286/SP, 2ª T. Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED-AgR no AI 823.275/MG, 1ª T. Min. Rosa Weber , Dje de 04/05/2012; AI 821.795 AgR-ED/CE, 1ª T. Min. Ricardo Lewandowski. ... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Conflito de competência. Tráfico de drogas interestadual. Remessa postal. Crime permanente. Local mais proveitoso para a investigação. Prevenção. Art. 71, CPP. Competência do juízo suscitado.
I - Há precedentes da Terceira Seção no sentido de que, na hipótese de tráfico interestadual de entorpecentes, o processo deve tramitar na comarca onde a droga foi remetida, nos termos do CPP, art. 70.... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição. Tempestividade. Remessa postal. Comprovação. Parâmetro de contagem de prazo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES. REMESSA POSTAL. ENVIO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.
«1. Tendo em vista que a Interessada assinou o aviso de recebimento da intimação prévia, conclui-se que esteja ciente da notificação objeto da rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos autos. ... ()
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19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Banco. Remessa das faturas com atraso. Consumidor que teve que pagar encargos e juros moratórios por não conseguir pagar o débito antes do vencimento. Problemas operacionais com a remessa da fatura via postal que não podem ser imputados ao consumidor. Bloqueio indevido do cartão de crédito. Lei 8.078/1990. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço (CDC, art. 14). Situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Dano moral ocorrente in re ipsa. Verba fixada em R$ 1.000,00 na hipótese. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre a hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... O autor é militar, e para estes o constrangimento é ainda mais intenso, podendo as questões creditícias e de endividamento, inclusive levar à punição administrativa. Ademais, os fatos ocorreram de forma reiterada, repetindo-se inexplicavelmente, malgrado as inúmeras tentativas de modificar a situação implementada pelo autor, tudo comprovado documentalmente nos autos. Resta, pois, caracterizado o dano moral em face dos transtornos e desgastes gerados ao autor, devendo entretanto, para fins de fixação do valor da indenização, serem levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso peticionado via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Incidência da Súmula 216/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Destaca-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos tribunais locais em agravo regimental, desde que seja feita por documento hábil para tal ato, como verificado no caso em apreço. ... ()
