Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES. REMESSA POSTAL. ENVIO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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