registro venda veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO. AUTOR PRESO SOB A ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO COM REGISTRO DE FURTO.  RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Indenização por Danos Morais - Venda de veículo - Requerida não transferiu veículo para o seu nome - Autor não comunicou a venda e não assinou a autorização para transferência de propriedade - Requerida alega ter feito pedido não apreciado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

3 - TJSP Apelação. Bancário. Financiamento de Veículo. Ação revisional de contrato. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO NOVO PROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO LANÇADA PELO RECORRENTE. REGISTRO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM NOME DO RÉU, ORA RECORRENTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA, MESMO APÓS CIENTE DE MULTAS E DA VENDA EFETUADA POR SUA FILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJMG Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada

«- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência. Responsabilidade do adquirente. Cumprimento da obrigação de fazer. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do adquirente de transferência do veiculo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente após a sua aquisição, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quais ficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuação em seu prontuário. Danos morais devidos. Recurso desprovido.

7 - TJSP Embargos de terceiros. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Recurso improvido.

8 - 2TACSP Embargos de terceiro. Compra e venda. Veículo. Adquirente de boa-fé. Certificado de registro sem restrição. Arrendamento mercantil. «Leasing. CPC/1973, art. 1.046.

«É considerado terceiro de boa-fé, para fins de embargos de terceiro, o adquirente de veículo automotor, cujo certificado não contém qualquer restrição.... (Continua)

9 - TJSP Ação indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo. Retomada realizada sem determinação judicial. Sem violação de domicílio do autor. Danos morais não caracterizados. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP apelação cível - Mandado de Segurança- Compra e venda de veículo- Ato Administrativo - Objetiva o cancelamento do registro da venda veicular - Desfazimento do negócio jurídico - - Alegação de fraude - Conversas de WhatsApp e BO - Fragilidade probatória - Necessidade de citação de suposto comprador - Negociação fraudulenta realizada por terceiro - Ausência do direito líquido e certo - Sentença denegatória mantida.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Vício oculto. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Ventilação de questões fáticas somente em sede recursal, sem a discussão das mesmas no juízo a quo. Inovação em sede recursal. Proibição, sob pena de se estimular a deslealdade Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Vício oculto. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Ventilação de questões fáticas somente em sede recursal, sem a discussão das mesmas no juízo a quo. Inovação em sede recursal. Proibição, sob pena de se estimular a deslealdade processual. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, pois não demonstrada a prestação do serviço. Irregularidade da contratação do seguro, pois configurada venda casada. Demonstração da avaliação Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, pois não demonstrada a prestação do serviço. Irregularidade da contratação do seguro, pois configurada venda casada. Demonstração da avaliação do veículo, sendo regular a cobrança deste serviço. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte. 

13 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Fraude. Prova documental. Livre convencimento do Juiz. Documento estrangeiro. Instrumento de compra e venda firmado e registrado no Paraguai quatro dias antes do furto do veículo. Registro público. Ausência de tradução e de registro no Brasil. Possibilidade de utilização como meio de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 157. CCB/2002, art. 224. Lei 6.015/1973, arts. 129, § 6º, e 148.

«I – Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prática do chamado «golpe do seguro, em que o segurado comunica à seguradora o furto de seu veículo, quando, na realidade, este já fora negociado com terceiros, que o transportam normalmente para outro país. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO AUTO FINANCIADO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em financiamento veicular. O autor alegou a ocorrência de venda casada na contratação de seguro, bem como a abusividade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. O réu, instituição financeira, sustentou a legalidade das cobranças e a voluntariedade da contratação do seguro. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DE CPF INCORRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSC Administrativo. Veículo. DETRAN. Expedição de certificado de registro e não de propriedade. Documento não essencial na alienação do bem. Compra e venda aperfeiçoada com a tradição. (Cita jurisprudência).

17 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RESGUARDO DOS DIREITOS DO ALIENANTE. SUFICIÊNCIA DA AVERBAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. EXONERAÇÃO DA MULTA DIÁRIA.

Não tendo o descumprimento da determinação judicial de registro da transferência do veículo decorrido de resistência da autarquia de trânsito, mas, sim, de dificuldades de implementação em razão da existência de restrição perante o RenaJud e problemas no sistema informatizado, afigura-se razoável, com vista a resguardar direitos do alienante, seja averbada no respectivo prontuário apenas a comunicação de venda, exonerado DETRAN, ainda, do pagamento da multa diária imposta pelo juízo de 1º grau. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO - arts. 123 DO CTB - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Incumbe ao adquirente do veículo tomar as providências necessárias à transferência do registro para o seu nome junto ao DETRAN e demais órgãos responsáveis.... (Continua)

19 - STJ Embargos de terceiro. Alienação fiduciária não constante no certificado de registro de veículo. Venda a terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Súmula 92/STJ. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 911/1969.

«1. A teor da Súmula 92/STJ, se não consta a anotação referente à alienação fiduciária no certificado de registro do veículo automotor, não é oponível a avença ao terceiro que adquiriu bem de boa-fé.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Lucélia Nogueira da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular e de repetição de indébito, movida em face do Banco Pan S/A. A autora questiona a cobrança de seguro prestamista, tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de veículo, alegando venda casada e abusividade nas cobranças. ... (Continua)