Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO NOVO PROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO LANÇADA PELO RECORRENTE. REGISTRO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM NOME DO RÉU, ORA RECORRENTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA, MESMO APÓS CIENTE DE MULTAS E DA VENDA EFETUADA POR SUA FILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.