Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO - arts. 123 DO CTB - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Incumbe ao adquirente do veículo tomar as providências necessárias à transferência do registro para o seu nome junto ao DETRAN e demais órgãos responsáveis.... ()
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