Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO AUTO FINANCIADO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em financiamento veicular. O autor alegou a ocorrência de venda casada na contratação de seguro, bem como a abusividade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. O réu, instituição financeira, sustentou a legalidade das cobranças e a voluntariedade da contratação do seguro. ... (Continua)