Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RESGUARDO DOS DIREITOS DO ALIENANTE. SUFICIÊNCIA DA AVERBAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. EXONERAÇÃO DA MULTA DIÁRIA.

Não tendo o descumprimento da determinação judicial de registro da transferência do veículo decorrido de resistência da autarquia de trânsito, mas, sim, de dificuldades de implementação em razão da existência de restrição perante o RenaJud e problemas no sistema informatizado, afigura-se razoável, com vista a resguardar direitos do alienante, seja averbada no respectivo prontuário apenas a comunicação de venda, exonerado DETRAN, ainda, do pagamento da multa diária imposta pelo juízo de 1º grau. ... (Continua)