prescricao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação à lide. Comprometimento da celeridade processual. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição.

2 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem na ação penal. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Desembargador. Crime em tese sem relação com o cargo. Instrução ainda não encerrada. Prorrogação da competência do STJ, em razão da iminência da prescrição.

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal.Exceção de pré-Executividade. Alegação de prescrição.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpj. Anulação de decisão administrativa que indefere restituição. Prescrição.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de representação comercial. CCB, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição.

9 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Danos morais. Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio, regularmente declarado em dime. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«1 - Constatando-se a superveniente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, imperioso declarar a extinção da punibilidade do recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Refis. Prescrição. Inadimplemento. Termo inicial da prescrição. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 2º. Publicação de portaria do comitê gestor do refis.

«- Havendo o inadimplemento do pactuado no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, o contribuinte será excluído do programa por intermédio de Portaria do Comitê Gestor, após o que haverá a exigibilidade do crédito tributário consolidado e o início do prazo prescricional. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condenação por maus tratos. Prescrição. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Transcorrido lapso superior a 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até o presente momento, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Prescrição. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos.

«1 - Tendo em vista que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. STJ. TEMA 1150. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. SAQUE. 

1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (STJ, Tema 1150). ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Condução de motocicleta sem habilitação. Crime do código de trânsito. Recebimento implícito da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Superveniência de suspensão condicional do processo e da prescrição. Questão prejudicada.

«1 - O recebimento implícito da denúncia, nos termos do que já decidido nesta Corte, não é causa de nulidade. ... (Continua)

16 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Incidência da convenção de montreal. Prescrição. Prazo bienal. Termo inicial. Pagamento da indenização pela seguradora. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Extinção da punibilidade. CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício. Agravo regimental não conhecido. Extinção da punibilidade declarada de ofício em razão de reconhecimento da prescrição.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tese nova não deduzidas no recurso especial. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Tese nova, não deduzida no recurso especial, constitui inovação recursal e não pode ser examinada em sede de agravo regimental, por força da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

"Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do CPC/2015, art. 921, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)