Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

"Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)