Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Condução de motocicleta sem habilitação. Crime do código de trânsito. Recebimento implícito da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Superveniência de suspensão condicional do processo e da prescrição. Questão prejudicada.
«1 - O recebimento implícito da denúncia, nos termos do que já decidido nesta Corte, não é causa de nulidade. ... ()
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