pluralidade de domicilios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PROVAS RELATIVAS À PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REVALORAÇÃO DA PROVA E REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Competência. Pluralidade de domicílios. Réu que possui diversas residências e mantém ocupações habituais em vários centros. CPC/1973, art. 94, § 1º. Aplicação. CCB, art. 32.

«Tendo o réu mais de um domicílio, será demandado no foro de qualquer deles (CPC, art. 94, § 1º). (...) A decisão recorrida houve por bem reputar incidente na espécie a regra do art. 32 do CCB/1916, c/c. o CPC/1973, art. 94, § 1º, dada a pluralidade de domicílios do réu excipiente. Anotou o julgado, com efeito, que, pela prova abundante junta aos autos (correspondências, escrituras, títulos de eleitor, certidões do 5º e 6º distribuidores relativas às incorporações imobiliárias promovidas no Rio de Janeiro, o fato de que exerce o cargo de Diretor de empresa construtora lá sediada, etc.), tem-se que ele possui diversas residências, onde alternadamente vive, assim como vários centros de ocupações habituais (fls. 436). Daí ter considerado como domicílio do ora recorrente também a cidade do Rio de Janeiro. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

4 - TJMG Inventário e partilha. Competência. Pluralidade de domicílios a vários centros de ocupações habituais. Inventário a ser processado em qualquer um dos domicílios. CCB, art. 32, e CPC/1973, art. 94, «caput e § 1º.

5 - TJSP Ipva. Pluralidade de domicílios. Comprovação de que o impetrante também é domiciliado no Estado de Santa Catarina. Segurança concedida em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público. Pluralidade de domicílios, nos termos do CCB, art. 71. Preliminar de incompetência rejeitada. Necessidade de adequação da demanda proposta. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Agente de segurança penitenciária. Período em gozo de Ementa: Recurso Inominado. Servidor público. Pluralidade de domicílios, nos termos do CCB, art. 71. Preliminar de incompetência rejeitada. Necessidade de adequação da demanda proposta. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Agente de segurança penitenciária. Período em gozo de licença-saúde que deve ser computado para fins de promoção por merecimento. Inexistência de previsão legal que interrompa a contagem do interstício. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJSP Competência. Inventário. Pluralidade de domicílios do autor da herança. Bens em locais diferentes. Incidência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 96, II que estabelece como competente o foro do local em que se deu o óbito. Exceção de incompetência acolhida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c indenização por dano moral - IPVA - Pluralidade de domicílios - Comprovação nos autos de que o autor também possui domicílio no Município de Catalão/GO - Eleição pelo autor/contribuinte para efeito de registro do veículo e recolhimento do tributo em qualquer dos domicílios - Possibilidade - CTB, art. 120 e CTB, art. 130 e CTN, art. 127 - Precedentes - Dano moral não caracterizado - Sentença de procedência da ação - Provimento parcial dos recursos

9 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade. Pluralidade de domicílios. Caso concreto em que a prova documental dá suporte ao pedido. Observância do CTB, art. 120 e 127, I, do Código Tributário Nacional. Possuindo mais de um domicílio, o contribuinte pode optar por quaisquer deles, de acordo com os artigos 70 a 72 do Código Civil. Escolha a critério do proprietário do veículo onde registrá-lo. Fato gerador do tributo que é a propriedade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Provimento parcial do recurso especial, de modo a determinar o rejulgamento parcial dos embargos de declaração, apenas quanto às questões em torno dos honorários de advogado. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido, quanto às provas sobre a pluralidade de domicílios do recorrido. Inconformismo, no particular. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pluralidade de domicílios. Subordinação à competência arrecadadora do Estado em que se domicilie o proprietário. Relevante aferir, na hipótese, a ubiquação habitual das atividades com o veículo automotor cujo domínio atraia a incidência do imposto. Eventual detrimento econômico aos cofres de uma entidade federativa quando outra já exercitou a competência tributária não se apresenta, por si só, como argumento razoável para afastar um direito de opção conferido pela lei ao sujeito passivo da obrigação. Recursos oficial e voluntário improvidos.

12 - STJ Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.

«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, PE.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Anulatória de Débito Fiscal. Cobrança de IPVA pelo Estado de São Paulo-Veículo licenciado e registrado em Minas Gerais. Comprovação de pluralidade de domicílios em Estados da Federação diversos. Direito de opção de licenciamento em qualquer deles. Inteligência do CTB, art. 120 c.c. CCB, art. 70 e CCB, art. 71. Pagamento do débito no curso da ação que não impede o reconhecimento da procedência da ação. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que declina da competência em favor de uma das varas orfanológicas de Recife/PE. Interditando que possui domicílio também na capital fluminense, já tendo sido elaborado laudo pericial confirmando a sua demência. Reforma da decisão.

15 - STJ Processual civil. Tributário. IPVA. Inexigibilidade de débito. Pluralidade de domicílios. Embargos de declaração. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para para excluir a indenização por dano moral e determinar a aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito que o autor/apelado faz jus. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Violação de Súmula. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ré pessoa jurídica. Endereço indicado para citação. Pluralidade de domicílios. Local onde ocorrido o evento que ensejou a demanda. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação rescisória ajuizada em 04/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação condenatória proposta por servidor público em face do Estado de São Paulo, perante o foro de sua lotação, por se tratar de seu domicilio necessário. Magistrado que reconheceu, de ofício, sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Impossibilidade. Legislação admite a pluralidade de domicílios, podendo o servidor exercer suas funções em um local e residir em outro. Competência concorrente dos juízos para o processamento da ação. Precedentes do c. STJ e desta Câmara Especial. Vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Judicial de São João da Barra.... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Indenização por Danos Morais c/c Dano Material - Relação de consumo - Distribuição para a 2ª Vara Judicial cumulativa de Vargem Grande do Sul - Remessa para a Comarca de Campinas, sob o entendimento de que lá reside o autor-consumidor - Inadmissibilidade - Demandante que também tem domicílio na Comarca de Vargem Grande do Sul - Inteligência do art. 101, I da Lei 8.078/1990 - Pluralidade de domicílios admitida pelo art. 71 do Código Civil - Competência concorrente entre os foros do domicílio do autor - Competência, ademais, territorial, de natureza relativa e, portanto, indeclinável de ofício - Inteligência da Súmula 33 do E. STJ - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II do CPC/2015, para declarar a competência do MM. Juiz suscitado da 2ª Vara Judicial cumulativa da Comarca de Vargem Grande do Sul... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de declaratória e indenizatória - Relação de consumo - Distribuição para a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Remessa dos autos para a Comarca de Olímpia, com o entendimento de que lá residiria a autora - Impossibilidade - Pluralidade de domicílios admitida pelo art. 71 do Código Civil - Competência concorrente entre os foros dos domicílios da autora - Competência, ademais, de natureza relativa, indeclinável de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP, suscitado.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Inexigibilidade de débito. Pluralidade de domicílios. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Descabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e II, do CPC/2015. Regra técnica de admissibilidade recursal. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a indenização por dano moral e determinar a aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito que o autor/apelado faz jus. ... (Continua)