pagamento voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de Sentença - Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada pela apelada com condenação do apelante ao pagamento da indenização - Apelante intimado para cumprimento da obrigação - Depósito efetuado tempestivamente, porém não comprovado nos autos - Exequente que apresenta nova planilha de débito com a inclusão dos honorários e multa - Bloqueio determinado - Pagamento voluntario tempestivamente, mas sem comprovação do depósito nos autos que não implica nas penalidades contidas no art. 523, §1º do CPC - Recurso provido com determinação.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada a fim de afastar a cobrança de honorários advocatícios diante do pagamento voluntário - Descabimento - Pagamento voluntário ocorre quando a parte executada, devidamente intimada para pagar o débito, assim o faz no prazo de 15 dias - Inteligência do art. 523, caput, e §1º, do CPC - Inviabilidade da inclusão dos honorários advocatícios executivos de 10% na planilha inicial de apuração do débito antes mesmo da intimação da executada. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA ADVOGADO. RESTITUIÇÃO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO À IMPUGNAÇÃO - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. I - O

pagamento voluntário previsto no art. 523, §1º, do CPC não abrange os depósitos judiciais realizados para fins de garantia do juízo, mas apenas aqueles que serão colocados à disposição do exequente. II - Inexistindo quitação voluntária do débito, sobre ele deverá incidir multa e honorários advocatícios, ambos em 10%(dez por cento).... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU EXTEMPORÂNEO O DEPÓSITO A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. O EXECUTADO AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE O SEGURO GARANTIA DEVERIA SER CONSIDERADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SEGURO GARANTIA PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEPÓSITO INCONTROVERSO FOI REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL, E O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POIS IMPÕE À PARTE EXEQUENTE MAIORES DELONGAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE A GARANTIA EM JUÍZO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE AFASTAR A MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC.

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - STJ Civil. CCB/2002, art. 877 (CCB, art. 965). Distinção entre o pagamento voluntário e aquele que resulta de exigência do sedizente credor.

«O CCB/1916, art. 965, supõe pagamento voluntário, tendo no caso o pagamento resultado de exigência da concessionária que emitiu as faturas. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMPESTIVO. COMUNICAÇÃO. AUSENTE. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

1. O CPC, art. 523, § 1º prevê a aplicação de multa caso o pagamento voluntário no cumprimento de sentença não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO (I.) DA PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E (II.) DO PERIGO QUE A DEMORA NO OFERECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REPRESENTA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação com apólice de seguro, com objetivo de garantir o juízo e evitar a incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º. Todavia, apenas o pagamento voluntário, não condicionado a qualquer discussão, é apto a obstar os consectários aplicáveis em razão do não pagamento no prazo legal. O seguro-garantia não equivale a pagamento voluntário do débito. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SEGURO-GARANTIA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO -

Não ocorrência - O seguro-garantia não se confunde com o pagamento voluntário da dívida, ainda que realizado no prazo de quinze dias úteis para o cumprimento espontâneo da condenação - Incidência das penalidades previstas no §1º do CPC, art. 523 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorários por ausência de pagamento voluntário. Depósito para garantia do juízo que não se confunde com pagamento voluntário. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523 - Ausência de pagamento voluntário da obrigação enseja o acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o débito (CPC, art. 523) - Falta de pagamento do débito no prazo determinado - Pedido de parcelamento do débito que foi posterior ao decurso de prazo para pagamento voluntário - Decisão mantida - Recurso improvido

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC, art. 924, II, EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A VALORES DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Fundo cedae. Pagamento voluntário. Não configuração.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indicação da conta denominada «Fundo Cedae para penhora não caracteriza pagamento voluntário da obrigação, com o objetivo de afastar a multa prevista no CPC, art. 475-J. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Seguro-Garantia. Pagamento voluntário. Não equiparação. Multa e honorários. Incidência. CPC, art. 523, § 1º.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Recurso Não Provido.

19 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Recurso Não Provido.

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA EXECUTADA - OFERTA DE SEGURO GARANTIA ACRESCIDO DE 30% DO VALOR DEVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, §º DO CPC, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PENALIDADE BEM APLICADA - OFERTA DE SEGURO GARANTIA A FIM DE DISCUTIR O VALOR DO DÉBITO NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO