Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação com apólice de seguro, com objetivo de garantir o juízo e evitar a incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º. Todavia, apenas o pagamento voluntário, não condicionado a qualquer discussão, é apto a obstar os consectários aplicáveis em razão do não pagamento no prazo legal. O seguro-garantia não equivale a pagamento voluntário do débito. Recurso desprovido.