Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMPESTIVO. COMUNICAÇÃO. AUSENTE. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

1. O CPC, art. 523, § 1º prevê a aplicação de multa caso o pagamento voluntário no cumprimento de sentença não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. ... (Continua)