Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA EXECUTADA - OFERTA DE SEGURO GARANTIA ACRESCIDO DE 30% DO VALOR DEVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, §º DO CPC, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PENALIDADE BEM APLICADA - OFERTA DE SEGURO GARANTIA A FIM DE DISCUTIR O VALOR DO DÉBITO NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO