1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Rasura no primeiro número do CPF do emitente. Fato incapaz de conferir mácula ao título. Regularidade dos requisitos essenciais da cártula. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA NA DATA DE VENCIMENTO. VALIDADE DO TÍTULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA NA DATA DE VENCIMENTO. PREVALÊNCIA DA DATA POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e converteu o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. O embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal da nota promissória. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA COM RASURA. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção monitória fundada em nota promissória no valor de R$ 5.100,00, ajuizada em 17 de junho de 2019. Citada, a Apelante apresentou embargos à monitória alegando (i) existência de rasura na data de vencimento da cártula, comprometendo sua higidez formal e eficácia probatória; (ii) prescrição da pretensão autoral, por já decorridos mais de cinco anos do vencimento; e (iii) ausência de comprovação da origem da dívida (causa debendi). A sentença rejeitou os embargos, constituindo título executivo judicial contra a Apelante e condenando-a ao pagamento das custas e honorários. A Apelante interpôs recurso de apelação reiterando os argumentos dos embargos. O Apelado apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso. ... ()
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5 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Rasura. Não desconstituição. Ônus da prova do embargante. CPC/1973, arts. 333, I e II e 1.102-A.
«Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (CPC, art. 333, I e II). Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor.... ()
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6 - TJSP Monitória. Embargos. Rejeição. Nota promissória. Irregularidades no preenchimento do título. Cobrança de nota promissória e cheques prescritos, por meio de ação monitória. Possibilidade. Precedentes do STJ. A emitente não negou expressamente a assinatura que lhe foi atribuída no título. O preenchimento da nota promissória com caligrafias diversas e a rasura verificada na grafia do nome da emitente não invalidam o título, que atende aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.
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7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AUTENTICIDADE E VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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8 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTA PROMISSÓRIA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo interposto pela executada ... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA INCOMPLETA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A EXTINÇÃO E O PEDIDO DE REABERTURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título rasurado sem ofensa ao seu conteúdo, preservada a data do vencimento e o valor expresso. Possibilidade de engano no início do preenchimento efetuada reparação sem prejuízo para o devedor. Observância. Emissão da cártula sob pressão psicológica, conteúdo duvidoso ou com oposição do obrigado. Inocorrência. Declaração de nulidade do título. Impossibilidade. Recurso do devedor não provido.
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Anulatória de título de crédito. Nota promissória. Emissão para cobrança de honorários advocatícios. Omissões no acórdão. Ausência. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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13 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. TESE DE QUE A COBRANÇA ESTÁ SENDO FEITA EM DUPLICIDADE. OMISSÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. TESE DE QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE FOI RECHAÇADA PELA SENTENÇA. OITIVA DA INFORMANTE NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FOI PARCIAL QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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14 - TJSP Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória. Alegação de incompetência do juízo da execução. Descabimento. Validade da cláusula de eleição de foro. Ainda que assim não fosse, nos termos do CPC/2015, art. 781, V, a execução pode ser ajuizada no lugar de emissão do título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Alegação genérica de necessidade de produção de prova oral para comprovação da nulidade da confissão de dívida. Elementos dos autos que denotam a regularidade da avença, inclusive com tratativas das partes para parcelamento do débito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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15 - TJSP Apelação - Ação de locupletamento - Contrato de mútuo e nota promissória a ele atrelada - Sentença proclamando a prescrição da pretensão - Irresignação procedente - Sentença afastada, para que o processo tenha sequência - Inaplicabilidade do mecanismo do art. 1.013, §4º, do CPC - Causa não madura.
1. Preliminar voltada ao não conhecimento da apelação - Suscitante da preliminar argumentando ter havido indevida inovação no fato de as razões recursais sustentarem ser a nota promissória título autônomo e desatrelado do contrato de mútuo. Preliminar sem consistência. Argumento jurídico só agitado perante o juízo «ad quem não caracterizando inovação recursal, que se dá com respeito, apenas, a alegações de ordem fática. Precedente. 2. Prescrição - Inocorrência. Prazo prescricional para propositura da ação de locupletamento, de três anos, que se conta do término do prazo prescricional para ação de execução fundada no título, nos termos do Decreto 2.044/1908, art. 48, em conjugação com o art. 206, §3º, IV, do CC. Precedentes do STJ. Demanda em exame proposta antes de consumado o prazo prescricional. Sentença reformada. Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - REJEIÇÃO LIMINAR - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I -
Os embargos de terceiro constituem modalidade de ação em que o proprietário e possuidor de bem objeto de ameaça ou efetiva constrição e/ou impedimento judicial possa requerer seu desfazimento ou inibição, conforme dispõe o caput do CPC, art. 674. II - O STJ entende que não pode ser admitida a presunção de ciência do ato de constrição judicial pelo terceiro, sendo indispensável que este tenha efetiva ciência da turbação judicial para que seja deflagrado o prazo para apresentação dos bem embargos. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). III - Não havendo a demonstração de que a embargante foi intimada pessoalmente acerca da constrição de seus bens, não há como presumir sua ciência. IV - Estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, III do CPC. V - «Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista, sobretudo no universo das negociações empresariais, é enfraquece-lo enquanto garantia pessoal e, em consequência, comprometer a circularidade do título em que é dado, reduzindo a sua negociabilidade".(REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 23/8/2018). VI - Nos termos do CPC, art. 790 os bens do cônjuge ou companheiro do executado são sujeitos à execução, ... ()
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17 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Nota promissória - Sentença de improcedência - Recurso do embargante.
Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional trienal - Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/1966 - Exequente que promoveu a apresentação do título de crédito no juízo do inventário, ocasionando a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, IV do Código Civil - Prejudicial rejeitada. Mérito - Nota promissória - Título de crédito literal, autônomo e abstrato, representando obrigação líquida, certa e exigível - Preenchimento posterior do título que não lhe retira a exigibilidade, a teor da Súmula 387/STF - Ausência de prova de má-fé no preenchimento do título - Laudo pericial que concluiu que o título de crédito não possui rasuras ou sinais de adulteração - Argumentos do embargante relacionados à «causa debendi que não convencem - Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar eventual inexigibilidade da dívida - Higidez do título verificada - Ausência de demonstração do pagamento - Sentença mantida. Juros e correção monetária - Embargante que pretende a alteração dos índices dos consectários legais - Matéria, contudo, que não foi deduzida na inicial e tampouco decidida na r. sentença - Ausência de submissão ao contraditório - Foram opostos embargos de declaração, em primeiro grau, levantando-se questionamento sobre o tema, que foram rejeitados, afirmando o d. juízo «a quo que a matéria não foi ventilada nos autos - Consoante entendimento do STJ, não é possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, ante o princípio da preclusão consumativa - Inovação recursal configurada - Decisão proferida em primeiro grau, em sede de embargos de declaração, que não comporta reforma - Questão que, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ser ventilada nos autos da execução, devidamente observado o contraditório e a ampla defesa. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial por quantia certa, com pedido de arresto cautelar de bens (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não conheceu da impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte.
Exceção de pré-executividade. Admissão com relação à objeção de continuidade da execução sobre os coobrigados solidários. Matéria que independe de dilação probatória, e pode ser conhecida de ofício. Recorrentes que são devedores solidários da nota promissória exequenda. Recuperação judicial da devedora principal que não influencia o direito dos credores contra referidos coobrigados. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Súmula 581/Colendo STJ. Tese de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do título. Prejudicada a análise, pois essa matéria depende de dilação probatória, e não pode ser conhecida de ofício. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impugnação à penhora. Possibilidade durante o processamento do feito executivo. CPC, art. 917, § 1º. Porém, causa que não está madura para julgamento integral da impugnação à penhora neste juízo «ad quem, devendo haver aprofundamento probatório em 1º grau a esse respeito, dentro dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL -
AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA TESE POR MAIORIA DE VOTOS - PARTES APELANTES QUE NÃO CONSTARAM DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS EM DISCUSSÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - DEMANDA PAUTADA EM NOTA PROMISSÓRIA RELATIVA À COMPRA E VENDA DE LOTE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA - ARGUMENTO DE QUE TODOS OS VALORES COBRADOS JÁ FORAM PAGOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO NO CÁLCULO DA DÍVIDA - SENTENÇA QUE FOI OMISSA NESTE PONTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC) - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA COMPLEMENTADA, APENAS PARA ANALISAR E REJEITAR O FUNDAMENTO DE ANATOCISMO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DAS PARTES ILEGÍTIMAS E, QUANTO AOS DEMAIS RECORRENTES, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA CONFORME CONSIGNADA EM SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.
«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... ()
