Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA COM RASURA. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória fundada em nota promissória no valor de R$ 5.100,00, ajuizada em 17 de junho de 2019. Citada, a Apelante apresentou embargos à monitória alegando (i) existência de rasura na data de vencimento da cártula, comprometendo sua higidez formal e eficácia probatória; (ii) prescrição da pretensão autoral, por já decorridos mais de cinco anos do vencimento; e (iii) ausência de comprovação da origem da dívida (causa debendi). A sentença rejeitou os embargos, constituindo título executivo judicial contra a Apelante e condenando-a ao pagamento das custas e honorários. A Apelante interpôs recurso de apelação reiterando os argumentos dos embargos. O Apelado apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso. ... (Continua)